Icms Interestadual

CONTABILIDADE E SECRETARIADO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS Renata Castro Mota Renata Melo Vitória Chuang Lai FORTALEZA 2013 Renata Castro Mota Renata Melo Vitória Chuang Lai IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária e Comercial, ministrada pela Profa. Cynara Mariano.…

demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,…

Figura 5 – Planilha Tributação interestadual .............................................................60 LISTAS DE TABELAS Tabela 1 – Planilha Tributação ICMS interno – RS..................................................109 Tabela 2 – Planilha Tributação ICMS interno - SC...................................................110 Tabela 3 – Planilha Tributação ICMS interno - SP...................................................112 Tabela 4 – Planilha Tributação ICMS interno -…

3373.0000 SUMÁRIO 1. Substituição Tributária – Conceito 2. Responsáveis 2.1. Nas Operações internas 2.2. Nas Operações interestaduais 3. Cálculo do Imposto 4. Hipóteses de Restituição de ICMS Substituição Tributária 5. Devolução - Forma 2 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITOS A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços SUBSEQUENTES é atribuída ao contribuinte responsável…

Diante das dificuldades de avançar uma reforma tributária do ICMS, o Congresso Nacional tem buscado soluções no aprimoramento dos seus regimes. Dentre outros, vê-se a retomada das resoluções do Senado Federal como instrumentos normativos na solução dos conflitos que surgem nas operações interestaduais. Entretanto, pelo procedimento e técnica legislativa diferenciados, em relação às leis em geral, pois não depende de aprovação da Câmara de Deputados ou da sanção e veto presidencial,…

ORIGEM DO ICMS IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações Da Constituição de 1934 surgiu o IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações. O IVC possuía natureza mercantil, onde cada venda era tida como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação, do produtor até o consumidor. Era, portanto um imposto com incidência “em cascata”. Sendo assim, em cada uma das sucessivas vendas de uma mesma mercadoria, a começar do produtor até o consumidor final, o IVC era…

ALÍQUOTAS DE 4% ICMS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS INSTRUTORA VALÉRIA RITT 1.REGRAS GERAIS A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 1º.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento). De acordo com o Decreto n. 49.982/12, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 27 de dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013,…

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…

UNISEB TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 UM ESTUDO DE CASO Raíssa Silva de Almeida Orientador Prof. José Marcos da Silva RIBEIRÃO PRETO 2013 RAÍSSA SILVA DE ALMEIDA A TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM PRODUTOS IMPORTADOS COM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 Trabalho…