Icms Impostos Estaduais Sc

de 0,5 (meio) ponto (extra). IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui…

FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de veículo automotor”. Critério…

aduzidos. DOS FATOS A requerente é empresa industrial que atua na área de fabricação de revestimentos cerâmicos, possuindo filiais nos estados de SC, MG, GO, SP e ES, efetuando vendas para contribuintes e não-contribuintes do ICMS situados em DF. Em data de 1º de abril de 2011, foi publicado o Protocolo ICMS nº 21, que disciplinou à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no…

- EMPRESAS NORMAIS 1. Conceito: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1.1. Contribuintes: São contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que realizem, com habitualidade ou em volume que…

br ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Expositor: LEANDRO TAVARES Rio de Janeiro Atualização: 18/02/2014 1 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Conforme prevê o art. 128 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária. Dessa forma, o CTN permite que os Estados e o Distrito Federal excluam a responsabilidade pelo recolhimento do…

.........................................20 12- Tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais...................................................................................................................21 12.1- No âmbito federal..............................................................................................21 12.2- No âmbito estadual...........................................................................................21…

instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que…

DISTRITO INDUSTRIAL - 89219-600 JOINVILLE - SC Fone/Fax: 4734516000 1 CHAVE DE ACESSO 4215 0384 6931 8300 0168 5500 3000 1838 6216 4117 6334 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora Nº. 000.183.862 Série 003 Folha 1/1 NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO VENDA PROD.ESTAB. C/REDUCAO 7% INSCRIÇÃO ESTADUAL 342150035681305 - 30/03/2015 10:47:36 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ…

AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. 202024 Notificação Fiscal n. 54810047, de 31 de maio de 2001. Valor da Notificação: R$ 17.825,22 (dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) Recorrente: FERRADO LTDA Recorrido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA FERRADO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 84590314/0001-81, I.E nº 250.037.009, com sede na Rua Sem Nome, nº 222, Bairro Não Existe,…

NT1 – 2013-E, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Nereu Ramos, 101, Centro, no Município de Capinzal/SC, com Inscrição Estadual nº 250.037.009, inscrita no CNPJ nº 84590314/0001-81, vem, por seu procurador infra-assinado OAB/SC nº 20.150, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Av XV de novembro, 20, Centro, no Município de Joaçaba/SC, onde está autorizada a receber notificações e intimações, propor a presente RECLAMAÇÃO À NOTIFICAÇÃO FISCAL Autuada