Icms Impostos Estaduais Sc

dos critérios da regra matriz. Com relação à segunda parte da pergunta, trago à baila o seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO n° 561.676 AgR/SC CONSTITUCIONAL. TRIUTÁRIO. IPI. CREDITO. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. I – Na sistemática que rege o princípio constitucional da não-cumulatividade, a operação desonerada do IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de…

1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo…

------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha Bibliografia: 1. Curso de direito tributário – Sacha Calmon …

comprovado que as atividades sociais tenham sido realizadas por um período, de no mínimo, três anos, sem ter distribuído lucros ou ter remunerado seus dirigentes. Além desta comprovação, terá de adquirir a Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual e municipal) e a Declaração de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirido no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 2.2 Assistencialismo Trata-se de uma ação realizada junto às camadas menos favorecidas da…

fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua…

Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009) "[...] 'Os impetrantes pretendem [...] que lhes seja assegurado o direito de não se submeterem ao cumprimento das obrigações acessórias introduzidas pelo Convênio ICMS nº 57/95[...].Referido convênio [...] impôs aos contribuintes o dever de enviar à Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, um arquivo magnético de informações contendo todas as operações internas e interestaduais efetuadas, o que é…

Recife-PE A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DITRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NO MERCADO LIVRE DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Análise sobre o prisma do Ordenamento Jurídico Brasileiro Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo Advogado Theo Gouveia de Vasconcelos como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito tributário. Recife 2013 Théo Gouveia de Vasconcelos A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A…

periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. Os contribuintes do Estado da Bahia devem apresentar a EFD até o dia 25 do mês subsequente ao fato gerador. 4 - Quem Deve Declarar? Todos os contribuintes de ICMS e IPI estão obrigados, pois, o SPED Fiscal é o novo modelo de escrituração fiscal, ou seja, o próprio…

| | |4. |ALGUNS DADOS REFERENTES AO ICMS NO BRASIL E A INSERÇÃO DA PARAÍBA NO CONTEXTO DA GUERRA | | | |FISCAL................................................................................ | | | |4.1 Brasil Análise do Comportamento Dinâmico do ICM/ICMS | | | |1980-2000.............

Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO, MISABEL DERZI, MARÇAL JUSTEN FILHO, HUGO DE BRITO…