ESCRITA FISCAL

A) Escrita Fiscal:

- Sped Fiscal

1 - O que é Sped Fiscal?
De modo geral, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
2 - O que se informa?
Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais respeitadas as restrições legais.
Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
3 - Qual a periodicidade e prazo de entrega?
Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. Os contribuintes do Estado da Bahia devem apresentar a EFD até o dia 25 do mês subsequente ao fato gerador.
4 - Quem Deve Declarar?
Todos os contribuintes de ICMS e IPI estão obrigados, pois, o SPED Fiscal é o novo modelo de escrituração fiscal, ou seja, o próprio livro de escrituração fiscal, portanto, qualquer empresa que pratique operações, mesmo não tendo atividade, é obrigatório o envio da escrituração sem movimento, sob risco de ser considerado omisso.
- EFD Contribuições
1 - O que é EFD Contribuições?
A EFD Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser