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1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo fiscal na atração de empresas e foco de competição fiscal interestadual. A legislação atual ainda vislumbra a cobrança desse imposto sobre operações e prestações interestaduais, sendo essa alíquota interestadual fixada por resolução aprovada pelo Senado Federal (art. 155 §2º incisos IV e V).
No caso da cobrança sobre operações e prestações interestaduais, a arrecadação é dividida entre o Estado em que o bem e o Estado em que é comercializado. As exceções a essa regra são petróleo, combustíveis e energia elétrica. Nesses casos, a arrecadação do ICMS destina-se unicamente ao Estado produtor. O projeto de Reforma Tributária propõe que o ICMS seja regulado por legislação federal, suprimindo as legislações federais e definindo uma tabela única de alíquotas em todo território nacional. Em um primeiro momento, serão definidas cinco alíquotas, que deverão ser definidas em resolução aprovada por 3/5 do Senado.
Federal, sendo que a alíquota máxima permitida será de 25%. Os alimentos de primeira necessidade (integrantes da cesta básica) e os medicamentos de uso humano terão alíquota mínima, e poderão até ser isentos por lei complementar. Em casos excepcionais, alguns produtos poderão ficar com alíquota de até 5% acima do teto, por um período máximo de três anos. Depois, deverão ter redução de 1% ao ano até se enquadrarem à alíquota-padrão. No caso das operações interestaduais, o imposto passa a ser cobrado no estado de destino do produto ou serviço. O ICMS passa a incidir também sobre