Icm Cigarro

Rio Grande do Sul, no dia 24 de dezembro de 2009, baixou um decreto aumentando a alíquota do ICMS nas saídas de cigarros, a partir de 1o de janeiro do próximo ano. Justifique a legalidade ou ilegalidade do referido ato do Governador. Este ato do Governador é ilegal, tendo em vista que o Poder Executivo só pode majorar as alíquotas dos tributos de IPI, Imposto de Importação, Exportação e IOF, não de ICMS. 16 - O Governador de São Paulo baixou um Decreto aumentando a alíquota do Imposto…

circulação de mercadorias (ICM) de esfera estadual. O ICM foi modificado para o imposto sobre circulação de mercado­rias e serviços (ICMS) segundo a Carta Política de 1988. Com a reformulação do sistema tributário os impostos passaram a ser classificados em quatro categorias: Impostos sobre comércio exterior; Impostos sobre o patrimônio e a renda: IPTU (municipal), ITBI (estadual), ITR e o IR (ambos federais); Impostos sobre a produção e a circulação: IPI (federal), o ICMS (estadual),…

Princípio Seletividade – Leva em consideração a essencialidade do produto. Assim os produtos mais essenciais (alimentação, por exemplo – terão uma tributação menos alta – alíquotas menores). Já produtos mais supérfluos terão uma tributação mais alta (cigarros, bebidas). 3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estrutural…

IPCA permaneceu estável em 5,50%. ICMS pago na ponta prejudica negócios das empresas, diz CNI. A expansão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo regime da substituição tributária sobre um número cada vez maior de produtos, que vem sendo decidida pelos fiscos estaduais e do Distrito Federal, foi desaprovada por 58% de 1.193 empresas pesquisadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Pelo sistema, o ICMS é pago por quem vai vender…

frações de meses. Há a possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverá recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica que: cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial,…

marciais ou agência terceirizadas dos Correios entraram no Super Simples. A princípio, o novo modelo vai diminuir também a carga tributária em cima das MPEs. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) fez um cálculo, tirando o ICMS (que vai variar de acordo com cada Estado). Segundo o Sebrae, as empresas com faturamento de até R$ 120 mil pagarão 2,75% da receita em tributos federais. No Simples, essa mesma empresa pagava de 3 a 5%. Além disso, o novo modelo…

criado para atender à necessidade dos cofres públicos, a função extrafiscal é quando procura um efeito diferente da simples arrecadação. Tem objetivo de despertar ou desestimular determinadas atividades. Um exemplo é a tributação mais gravosa sobre cigarros. E por último, a função parafiscal dá-se quando sua arrecadação busca custear de atividades que a princípio não possuem funções próprias do Estado, pois são desenvolvidas através de entidades especificas. O tributo é um mecanismo…

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

• Ex: ICMS, CPMF, etc. Economia do Setor Público Tributos Gerais X I1 X X' I2 I3 Y' Y Y Economia do Setor Público Tributos Seletivos ou Específicos • Tributo Específico: Afeta somente um ou alguns produtos do mercado. • Faz com que o preço somente dos produtos afetados se eleve. • Altera a inclinação da curva de restrição orçamentária. • Pode deslocar o consumo de um bem para o consumo de outro bem. • Ex: Tributos específicos. sobre…

que no final uma só empresa não pague pelas outras. O Principio da seletividade, estabelece que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a alíquota a ser aplicada.com isso, o leite e menos tributado do que o cigarro. Esses princípios são específicos pois só dizem respeito ao ICMS e ao IPI. Diz o art. 108 do Código Tributário Nacional que “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I…