Hipoteses De Inventário Extrajudicial

fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.” Para que seja válido o previsto no dispositivo, é necessária a comunicação formal do sujeito passivo de que seu crédito…

localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique b) Ela configura um novo processo? Justifique c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento?Justifique 2a questão. Marque a alternativa correta em relação ao inventário e a partilha: a) inventário e partilha são…

recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; e XVII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes. Observações: 1. Os estabelecimentos regionais e locais dos Serviços Sociais Autônomos poderão: a) na hipótese de órgão regional, ser inscritos na condição de primeiro Estabelecimento (matriz), por solicitação do respectivo órgão nacional; e b) no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional. 2. Serão inscritos…

do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-los pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos; E - nas hipóteses de anistia, remissão ou transação em matéria tributária, os honorários de êxito contratados deverão ser reduzidos à metade. Art. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e…

regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo (extrajudicial), a partir da expedição da certidão do termo de inscrição, afirma uma das peculiaridades do direito fiscal. Com efeito, a Fazenda Pública goza do privilégio de criar seus próprios títulos executivos. A inscrição – e isso muito…

certas circunstâncias, “morre”. Dentre as hipóteses de “morte” da pessoa jurídica está sua liquidação, prevista no âmbito do Código Civil brasileiro (CCB), entre os artigos 1.102 e 1.112. Em tal situação, será nomeado liquidante (art. 1.102, CCB), com os deveres de (art. 1.103, CCB): I. averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II. arrecadar bens e documentos, onde quer que estejam; III. proceder a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-los pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos; E - nas hipóteses de anistia, remissão ou transação em matéria tributária, os honorários de êxito contratados deverão ser reduzidos à metade. 2 Tabela de Honorários Art. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não…

do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-los pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos; E - nas hipóteses de anistia, remissão ou transação em matéria tributária, os honorários de êxito contratados deverão ser reduzidos à metade. Art. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e…

de pena criminal ou em caso de gravidez. Salienta-se, no entanto, que a Lei n. 11.106/05 revogou o inciso VII do art. 107 do Código Penal, que previa exatamente a primeira hipótese de suprimento de idade do art. 1520, ou seja, o casamento “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”, restando apenas a segunda hipótese, casamento “em caso de gravidez”. Já em relação ao suprimento de consentimento para o casamento, o art. 1517, do Código Civil, dispõe que o homem e a mulher com…