Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é: a) A Justiça Estadual de 1ª Instância. b) O Tribunal de Justiça. c) O Tribunal Regional Federal. d) A Justiça Federal de 1ª Instância. Semana 10 Caso Concreto 01 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática…

como as demais regras e princípios do modelo acusatório. OBS: No Brasil tem influencia do modelo acusatório o tema figura do juiz instrutor, a investigação inicial é fora do processo, que investiga é a policia judicial, ou seja é o inquérito judicial. INQUÉRITO é o procedimento administrativo. PERSECUÇÃO PENAL OU CRIMINAL Conceito: É o conjunto da atividade desenvolvida pelo o estado, através dos seus órgãos e de acordo com a legislação Processual Penal em virtude, e que tem…

Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente,…

absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. 3- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a…

INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação…

persecução penal (Inquérito Policial, Ação Penal, e nem mesmo a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante - APFD). Cabe à vítima autorizar. É uma condição especial da ação. Obs. No momento de uma agressão, caso esta esteja ocorrendo, e o crime seja de ação pública condicionada, deve-se fazê-la cessar, ou seja, fazer o flagrante; mas para continuar a persecução penal (o inquérito), a vítima deverá representar. Legitimidade Destinatários da representação. Podem ser: a autoridade…

vinculados à infância e juventude. O inciso VII deste artigo cita as hipóteses de encaminhamento de casos pelo Conselho Tutelar. Como assevera Válter Ishida, “Os conselhos tutelares, como órgãos de contato direto com os problemas afetos à criança e ao adolescente, devem, de início, com os poderes conferidos pelo Estatuto, resolver os problemas de menor gravidade. Assim ocorre no caso de solicitação de vagas escolares, atendimento na hipótese de maus-tratos aos menores etc. Se…

improbidade administrativa, assinale a que NÃO encontra previsão expressa na Lei 8.429/92: (A) inclusão do nome do agente no CADIN. (B)ressarcimento integral do dano. (C) perda da função pública. (D)suspensão dos direito políticos. 19. Dentre as hipóteses abaixo, fazem parte da administração pública indireta: I- Autarquias II- Estados Federados III- Sociedades de Economia Mista IV- Associações civis V- Fundações Públicas Estão corretas, APENAS: (A) I e II (B) I, II e V…

da ação penal". TF, 148 Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Como regra geral, para os crimes da atribuição da polícia civil estadual, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias, estando o…

nunca de índole funcional (Ex. artigo 28 do CPP, quando discordando do arquivamento de Inquérito Policial, o juiz manda os autos ao Procurador Geral, que achando ser o caso de denúncia não pode determinar ao mesmo Promotor de Justiça que arquivou o feito para oferecê-la, tendo de nomear outro Promotor, o qual agirá “longa manus” do PGJ, não podendo, nesse caso, deixar de oferecer a denúncia). Em caso do PGJ decidir pelo arquivamento, nenhum membro do Poder Judiciário poderá modificar tal…