Agravantes no concurso de pessoas

conduta, o legislador penal criou as chamadas circunstâncias agravantes, ou agravantes genéricas, estabelecidas no art. 61 no Código Penal. Foram criadas, ainda, agravantes especificamente para o caso de co-delinqüência, em que a conduta de um dos participantes enseja tratamento penal mais rigoroso que os demais. Tratam-se das “agravantes no caso de concurso de pessoas” cuja previsão se dá no atual art. 62 do Código Penal. Anteriormente ao surgimento da Lei 7.209/84, tais agravantes encontravam-se previstas no antigo art. 45, e detinham a nomenclatura “agravantes no caso de concurso de agentes”. Uma vez ocorrida alguma das hipóteses de agravantes no caso concreto, é dever do magistrado aplicá-la na segunda fase de dosimetria da pena, ficando apenas a seu critério o quantum a ser agravado. Isto pode ser verificado pelo caput do artigo 62 que expressa: “a pena será ainda agravada em relação ao agente que:”. Se houvesse faculdade quanto à sua aplicabilidade pelo juiz, a lei teria utilizado a expressão “pode ser agravada”. 2. HIPÓTESES DE AGRAVANTES O rol de agravantes encontra-se prevista no atual art. 62 do Código Penal. Trata-se de rol taxativo, portanto não pode o juiz agravar a pena por uma hipótese que não esteja expressa neste dispositivo. São as seguintes: “I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;” Como já afirmado anteriormente no presente trabalho, tal hipótese corresponde à chamada “autoria…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES a – Crimes de Concurso Necessário (crimes plurissubjetivos) - São crimes em que o tipo penal exige a realização de conduta por mais de uma pessoa. a.1 – crimes plurissubjetivos de condutas:  Paralela  Convergentes  Contrapostas (de encontro ou recíproco)) - Participação necessária - imprópria. - própria b- Crimes de Concurso Eventual (crimes unissubjetivos) São os crimes que podem ser praticados por…

UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL II BIANCA SPECHT EICH DAIANA REGINA ARNHOLD ROSSI CONCURSO DE PESSOAS Novo Hamburgo 2013 BIANCA SPECHT EICH DAIANA REGINA ARNHOLD ROSSI CONCURSO DE PESSOAS Trabalho de Direito Penal II- Universidade Feevale Orientador: Prof. Me. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA Novo Hamburgo 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Do Concurso de Pessoas O nosso Código Penal adota a Teoria Finalista e define o crime como sendo um fato típico e antijurídico, sendo esse entendimento necessário para que haja um pleno esclarecimento quanto ao conceito de CONCURSO DE PESSOAS. O crime – fato comportamental do homem – pode ser classificado de diversas formas, seja em função de sua gravidade, seja em função de suas formas de execução, seja em função do resultado, além de inúmeros outros critérios. Pode-se classificar o…

no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase absolutamente, entendem que apenas o homem, ressalvados os casos em que a mulher aparecer como co-autora ou partícipe,…

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…

partícipes (participantes) da ação. Nosso Código Penal não nos proporciona uma definição exata de o Concurso de Pessoas. Temos no artigo 29, caput “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas este cometido, na medida de sua culpabilidade”. 2. Requisitos para o Concurso de Pessoas Para se concluir o Concurso de Pessoas são necessários quatro requisitos básicos indispensáveis que são: a) Pluralidade de agentes e de condutas b) Relevância…

PESSOAS NA TEORIA DO CRIME. Definição de Crime: Decreto lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei de introdução ao Código Penal Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração peal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Do concurso de Pessoas. Art. 29 ao…

01. Diferenciem, conceituando-os e relacionando-os, além de indicando os fundamentos legais, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (1,25). Em seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na…

A COMUNICABILIDADE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ A FIGURA DO PARTICIPE. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa versa a respeito da controvérsia existente no tocante a natureza jurídica dos institutos da existência a vontade e o arrependimento eficaz. Diz-se isso porque a comunicação ao participe daquele que desiste ou se arrepende do crime depende da fundamentação a ser conferida a respeito da impunidade da…