AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE

xxxx – Lauro Müller/SC, CEP: xx.xxx-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal inscrita no CNPJ No. 29.979.036/0001-40, com agência estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, S/N, Bairro xxxxx, XXXXXXXXXXXXXX/YY, CEP No. Xx.xxx-000, fone: 00 0000-0000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS 1. O Autor se acidentou no trabalho em 17/06/2013, conforme registrado na CAT (cópia em anexo). 2. Apesar do forte impacto que sofreu nas costas e das fortes dores que experimentou, não houve seu afastamento de imediato do trabalho, tendo permanecido trabalhando junto da empresa até o dia 22/07/2013, quando se afastou por orientação médica. 3. Em 07/08/2013 apresentou junto a Autarquia Ré, pedido de auxílio doença acidentário (cópia em anexo), que foi deferido e foi concedido até 04/09/2013. 4. Como o Autor procurou ajuda médica e lhe foi dito que seria necessário mais tempo, foi realizado um pedido de reconsideração em 13/09/2013 (cópia em anexo), solicitando a prorrogação do afastamento, assim, o benefício foi novamente concedido até 10/11/2013. 5. O Autor neste período se submeteu a tratamento médico, mesmo assim as dores persistiram e não houve melhoras, deste modo, vendo que não tinha condições de voltar ao trabalho fez…

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a…

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando…

procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa ocasião, foi concedido o auxílio-doença nº…

quantidade de acidentes que ocorrem em nossa sociedade, tanto os domésticos, como os de trabalho, mas, principalmente, os que mais se divulgam são os acidentes de trânsito. Normalmente as estatísticas fazem mais referência aos casos de óbito, cuja grande quantidade sempre assusta. Porém, muito maior é o número de casos pessoas lesionadas, nos mais diversos tipos de acidentes. Quando ocorre o óbito do acidentado, tendo ele vínculo com a Previdência Social, ou seja, tendo "qualidade de…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13899 Quando o empregado sofre algum acidente de trabalho e/ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). 4. Procedimento Administrativo O empregado pode acionar o…

O auxílio acidente no Direito Previdenciário Auxílio-acidente é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda de cerca de metade do salário, que é paga até a aposentadoria comum por idade ou tempo de contribuição. É devido a segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (pequenos agricultores e pescadores) em caso de doença ou acidente de qualquer espécie, mas somente se…

AUXILIO DOENÇA Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (oque normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito…

respostas. 1 – Logo após o sinistro e configurado o acidente de trabalho, a modalidade de benefício envolvida é o auxílio-acidente. Falso. Depois de configurado o Acidente o benefício envolvido é o auxílio-doença, que entrará em vigor após o 16° dia de afastamento. Conforme a Redação do Art. 86: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ÍTALO-BRASILEIRO CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE, SALÁRIO MATERNIDADE São Paulo 2011 AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE, SALÁRIO MATERNIDADE São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 CAPITULO 1 – AUXÍLIO DOENÇA 04 1.2 Origem do Beneficio e Evolução 05 1.3 Característica 06 1.4 Segurados e Dependentes 07 1.5 Período de Carência e Período de Graça 08 1.6 Renda mensal 08 1.7 Requisitos…