Hipoteses De Auxilio Acidente Deve Ser Concedido

Universidade Federal da Paraíba Centro de Ciências Jurídicas Dep. De Direito Público Direito da Seguridade Social Auxílio-acidente: Algumas considerações Alunas: ALANE DE MELO PINHEIRO - ANA RAFAELLA MARTINS FONSECA - 11123674 MELISSA KELLY DE BARROS - 11023526 PAULA LOYOLA DE SOUZA ZUMBA - 11116139 RAFAELLA GOLZIO DUARTE - 11116168 1. Introdução O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo, com filiação obrigatória. A…

com natureza de subsídio ou suplemento. E por ser benefício, as quotas não são computadas no cálculo da indenização por despedida injusta ou dosdepósitos do FGTS, nem acrescem o 13º salário. As cotas do salário familia são pagas aos empregados diretamente pelao empresa, junto com o salário No caso de trabalhador avulso, é pago pelo órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato, mediante convênio com a Previdência Social. E quem estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria, o pagamento é…

O benefício é uma forma de remuneração indireta que visa oferecer aos funcionários uma base para satisfação de suas necessidades profissionais. Estes, concedidos de forma espontânea, comprovam que as organizações precisam oferecer aos seus recursos humanos uma melhor qualidade de vida para manter a qualidade dos negócios. São inúmeras as vantagens de um plano de benefícios porém, as mais visíveis são as de se ter um quadro de funcionários envolvidos com a empresa, a oportunidade de…

advogados signatários, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXILIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sediado nesta Cidade de Mossoró-RN, na Rua Auta de Souza, Centro, Cep; 59.610.230 pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - DOS FATOS O requerente é…

AUXÍLIO-DOENÇA 1. CONCEITO. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (ART.59 da lei nº 8213/91). 2. CARÊNCIA. A carência é de 12 contribuições, se for auxílio-doença comum. Será isenta de contribuições, se for o auxílio-doença acidentário. 3. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 3.1-…

2 O ACIDENTE DE TRABALHO A finalidade do primeiro capítulo desta monografia é trazer os aspectos relacionados ao acidente do trabalho, explicando conceito do acidente do trabalho, o enquadramento do acidente, e por fim, as prestações da Previdência Social relativas ao acidente de trabalho. Cumpre destacar que o que será abordado no primeiro capítulo servirá como base para o estudo aprofundado do tema principal, a ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) face o…

Lei n. 8.213 c/c art. 276 do CPC). A petição encontra-se adequada com a redação legal do art. 86 do PBPS dado pela Lei n. 9.528 de 10 de dezembro de 1997, sendo necessário a modificação do dispositivo caso o fato gerador do benefício (data do acidente do trabalho) seja anterior a citada data. Segurado(a), brasileiro(a), estado civil, função, inscrito(a) no CPF n. __________________-___, RG n. _______________, residente e domiciliado(a) na Rua ________, n. ____, Bairro…

condições de trabalho – art. 611, § 1º CLT). Disposições contratuais: art. 8º CLT diz que são fontes do direito do trabalho, sendo as determinações inseridas no contrato de trabalho. Diz o art. 444 CLT - as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas desde que não contraponha as disposições de proteção ao trabalho, às convenções e aos acordos coletivos e às decisões das autoridades competentes. Usos e costumes – desde que na…

normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Deve-se verificar se o empregado não sofreu o desconto respectivo na empresa anterior, caso em que este não poderá sofrer outro desconto. Referida hipótese deverá ser anotada na ficha…

Introdução ( Juliana) A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A Previdência Social Brasileira, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concede uma…