Hipoteses De Auxilio Acidente Deve Ser Concedido

00 ( .x.x.x )(doc. 01). Devido a acidente de trabalho, o Autor foi afastado do trabalho em 06/07/2010, passando a receber o benefício previdenciário Auxílio-Doença, após a última revisão pericial médica, cujo laudo foi favorável, o Autor fez pedido da conversão do Auxílio em Aposentadoria por Invalidez Por Acidente de Trabalho em 05/07/2012, que foi prontamente concedido pelo INSS. Diante…

Sumário INTRODUÇÃO O principal objetivo deste trabalho foi realizar um estudo sobre a legislação previdenciária, dando ênfase a algumas áreas em especifico como a seguridade social e seus benefícios, custeio, aposentadoria, acidente de trabalho e fraudes contra a previdência. O trabalho busca demostrar de forma clara e adequada o lado sócia. É importante saber que o fator previdenciário foi instituído pela Lei n.º 9.876/99, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n.º 8213/91, com a

sem falar em seu intervalo intrajornada, de uma hora e meia. 7 – O reclamante não exercia atividades que exigissem esforço físico. III – Da Moléstia que Acomete o Reclamante: 8 – O Reclamante ajuíza a presente ação sob o argumento de ser portador de moléstia ocupacional; entretanto, como demonstraremos e restará provado, a doença que o infelicita não tem relação com o trabalho que desenvolvia na reclamada. 9 – Para escudar suas alegações o reclamante anexa os…

PARA A PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA Encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n. 8.213/91. É um benefício devido ao contribuinte portador de incapacidade. Essa incapacidade pode ser em razão de moléstia comum, profissional ou acidente de trabalho. Geralmente, esse benefício antecede a aposentadoria por invalidez (antes de conceder a aposentadoria por invalidez, o INSS concede o auxílio-doença). O auxílio-doença é concedido quando a pessoa está…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, societário de fato, operador de maquina que estava em regime de auxílio-doença, portador do Rg nº. xxxxSSP-PB, inscrito no CPF nº.000000000 residente na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional, onde pode receber as intimações de estilo, localizado na Av.…

entende que o empregador não deve ser compelido a manter o plano de saúde concedido, uma vez que não há qualquer lei que o obrigue. Sustenta, ainda, que pelo fato do contrato de trabalho estar suspenso, todos os efeitos dele decorrentes também encontram-se sustados, dentre ela o fornecimento do plano de assistência médica. Além disso, afirma que se a empresa mantiver o referido plano, o empregado estará recebendo duplo benefício, o proveniente do INSS (auxílio doença ou…

Doenças. Comentários O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP foi criado pela lei 11.430/2006 com o intuito de combater a falta de comunicação obrigatória dos acidentes de trabalho por parte de algumas empresas, acarretando sensíveis prejuízos ao trabalhador. O NTEP permite que a perícia do INSS reconheça o acidente de trabalho de ofício, sem comunicação da empresa, com base no confronto entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida…

..........06 Quem são os segurados obrigatórios?......................................................................06 Quem são os segurados facultativos?.......................................................................07 Qual o valor a ser contribuído?..................................................................................07 Existe contribuição inferior a 20% do salário mínimo?...............................................07 O que é Salário de Contribuição?..............

ACIDENTE DE TRABALHO (Considerações Gerais) 1) ANÁLISES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO O que são acidentes de trabalho? De acordo com o conceito legal do artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991,: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução

universalidade da cobertura e do atendimento. A universalidade na proteção é fundamento do Estado Social de Direito, em que se insere o Brasil, que, nos termos do artigo 1º, da Constituição Federal, deve garantir a todos uma existência digna. Comandada pelo objetivo da universalidade, a seguridade social deve oferecer cobertura a todos que residam no território nacional em face dos riscos e contingências que possam gerar necessidades, estando identificados tanto os riscos e as…