Modelo Pedido de Alvará Judicial FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ /____

Intermediado por seus mandatários ao final firmados – instrumento procuratório acostado –, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, xxxxxxx, brasileiro, casado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. XXXX, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL,

em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.

I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor foi empregado no regime celetista junto ao Banco do Brasil S/A, tendo sido admitido no trabalho em 27 de dezembro de 1982, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x )(doc. 01). Devido a acidente de trabalho, o Autor foi afastado do trabalho em 06/07/2010, passando a receber o benefício previdenciário Auxílio-Doença, após a última revisão pericial médica, cujo laudo foi favorável, o Autor fez pedido da conversão do Auxílio em Aposentadoria por Invalidez Por Acidente de Trabalho em 05/07/2012, que foi prontamente concedido pelo INSS. Diante deste quadro, o Promovente interpõe tal Ação no sentido de resgatar os valores do FGTS depositados em sua conta na Caixa Econômica Federal

II – NO MÉRIDO Condiciona a Caixa Econômica Federal o saldo da conta vinculada só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, as quais, na hipótese:

Lei nº. 8.036/90 (Lei do FGTS) Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses: