Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

cabível; II – instaurar procedimento investigatório criminal; III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; V – requisitar a instauração de inquérito policial. Art. 3º - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por…

menor de 18, não se inicia o prazo decadencial a partir do conhecimento da autoria, mas da data em que completar a maioridade, pois não tem sentido começar a fluir prazo para o exercício de um direito que ainda não pode ser exercido. Haverá, nessa hipótese, dois prazos decadenciais: um para o ofendido, a partir dos 18 anos, e outro para o representante legal, a contar do conhecimento da autoria, nos termos da Súmula 594 do STF. Completando 18 anos, cessa imediatamente o direito de o…

a-feira, 15 de outubro de 2010 Inquérito Policial 1. CONCEITO: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa

C) se o magistrado tiver duvida, deve absolver (in dubio pró-réu). 18/02/13 2° Princípio da imparcialidade do juiz: O juiz deve ser neutro, isento, despido de vínculos subjetivos com o processo. Obs. Art.252, causas de impedimento. Art. 254, hipóteses de suspeição. Art. 8, pacto de san jose da costa rica. 3º Princípio do contraditório e da ampla defesa: O contraditório confere ao acusado conhecer, com exatidão, todo o processo e, em consequência de tal ciência, contraditá-la sem…

da pública, art. 29 do CPP, art. 100, § 3º do CP e art. 5º, LIX da CF Obs: o procedimento judicialiforme, previstos nos artigos 26 do Código de Processo Penal, consistentes na ação penal ex officio, cuja titularidade era atribuída à autoridade policial ou ao juiz, não existem mais no ordenamento jurídico brasileiro, estando o artigo 26 revogado. b) Princípios b 1 obrigatoriedade – estando presentes os requisitos legais, ou seja, havendo indícios da autoria e prova da…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

FACAM FACULDADE DO MARANHÃO BEQUIMÃO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PATRICK P. PINHEIRO SÃO LUIS OUTUBRO – 2013 PATRICK PAULINO PINHEIRO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Trabalho apresenta do ao professor: Joaquim Farias de Oliveira Da disciplina: Direito do Processual Penal I Período:

originalidade (ausência de litispendência de coisa julgada). Faltar justa causa: parte do pressuposto dos elementos sóbrios, firmes, que possuem embasamento, que justifiquem sustentação para a acusação. Como regra, esse sustentação provêm do inquérito policial, todavia, excepcionalmente, por esse não ser obrigatório, a justa causa poderá ser extraída de outros elementos, como por exemplo, investigação pelo próprio pelo MP, documentos, processo administrativo. A justa causa não pode ser…

Apostila 02 -Tópicos Especiais Fonte: Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm. 1) Inquérito Policial 1.1 Considerações Iniciais 1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo. 1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…