Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

2ª AULA – INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento (não é processo) que tem por escopo a produção de provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. No inquérito policial, não há ampla defesa e o contraditório, trata-se de um processo inquisitivo, por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia…

aduzindo que "não cabe habeas corpus contra decisão condenatória apena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada". O mesmo se diga quando a vítima de infração privada deseja trancar inquérito policial deflagrado à sua revelia. Ora, como a liberdade de locomoção da vítima não foi colocada em perigo, a ação adequada é o mandado de segurança. No mesmo raciocínio, se a pessoa jurídica figurar como indiciada ou ré na demanda…

) Perturbação do ordem pública ( ) Desastres públicos 15) ______________________ é o efetivo de um pelotão de Choque, segundo o manual de Operações de Choque da PMDF M-2 PM a) b) c) d ( ) 28 Policiais Militares ( ) 48 Policiais Militares ( ) 26 Policiais Militares ( x ) 38 Policiais Militares 1ª QUESTÃO – MÚLTIPLA ESCOLHA – Assinale a única alternativa correta. 1) É aquele que emprega efetivo especializado, armamentos e equipamentos específicos para o restabelecimento da ordem

de facilitar o roubo. Delaçao premiada Prevista na Lei 9807/99. Na lei de crime de colarinho branco a delação é aplicada apenas na redação do artigo 14 : Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. …

Lei dos Juizados Especiais ela se tornou princípio de direto positivo além de ser uma defluência lógica da sistemática da oralidade. Encontramos reflexos da oralidade em outras passagens da lei como: - art. 69, caput (termo circunstanciado) – o inquérito cujas peças no sistema CPP devem ser reduzidas a escrito (art.10), é substituído por Termo Circunstanciado; - art. 65, § 3º (registro dos atos) – só serão feitos registros escritos de atos havidos por essências, sendo que os atos…

condenação, não vemos aí a hipótese de carência da ação. Acaso não o faça (pedido de condenação), a solução será de perempção da ação já ajuizada e não admitida, e não de carência dela. Questão diversa diz respeito às hipóteses de atipicidade dos fatos imputados ao acusado, quando, então, não mais do pedido se cuida, mas da causa dele, ou seja, da causa de pedir. Embora se reconheça que a ausência de tipificação de determinada conduta descrita na inicial configure hipótese de ausência…

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de…

procedimento policial poderia ser através de representação? R: O delito caracterizado como o crime de ameaça de acordo com o art. 147 do C.P, bem como o crime do art. 140 parágrafo 3º do CP, de ameaça qualificada. 3ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de requerimento? R: Somente o crime do art. 147 parágrafo 3º do CP crime de ameaça. 4ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA…