Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

6ª T., Dje 5/10/2009) Doutrina Os Núcleos ter e praticar pressupõem um comportamento positivo por parte do agente, tratando-se, pois, como regra, de um crime Comissivo. No entanto, o delito poderá ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente goza do status de garantidor, nos termos preconizados pelo , § 2.º, art. 13 do CP. Infelizmente , tem sido comum nos meios de comunicação fato de mães aceitarem que seus maridos e companheiros tenham relações sexuais com…

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito:…

criminis), porquanto promanada de terceiro que não o ofendido/vítima/lesado ou de quem validamente o represente, nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, caracterizando-a a circunstância de não ser diretamente comunicada à autoridade policial no exercício de seus misteres funcionais (cognição imediata), mas sim, de chegar a seu conhecimento por meio de documento cujo teor é de autoria desconhecida (cognição mediata). Deve-se frisar que o termo denúncia anônima deveria ser…

perícia e o inquérito policial Da perícia e a necessidade de justa causa para a ação penal Da prova pericial e da motivação exigida no juízo condenatório CAPÍTULO 3 37 AÇÕES DECISIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA DESENVOLVER A ATIVIDADE PERICIAL DA PARAÍBA E OS REFLEXOS SOBRE OS PROCESSOS CRIMINAIS E NO COMBATE A CRIMINALIDADE DO ESTADO. Do…

em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga".Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o…

diligência. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com a infração ocorrida. Essa apreensão é uma obrigação da autoridade policial que está previsto no Art.6°, II, do Código de Processo Penal. O instrumento do crime e os objetos que com ilícito tiverem relação vão acompanhar os autos do inquérito, antes passaram por perícia para serem avaliados e constatarem sua natureza e eficiência. A depender da avaliação pericial poderá ser feita a…

no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando

estimulado (Maleus Maleficarium). Não há uma preocupação significativa quanto à fundamentação invocada para justificar a decisão. O grande erro deste sistema está na permissão de que os juízes concluam sua decisão com base na intuição dele e na hipótese da culpabilidade do réu. 3. CÓDIGO DE PROCESSO NAPOLEÔNICO É uma falácia dizer que tal código era um código misto, já que ainda era facultado ao juiz a concentração de poderes, assim como o poder de inquisição típico da…

A AUTORIDADE POLICIAL E O CRIME DE PREVARICAÇÃO Diego Vinicius de CASTRO  O poder de decidir, uma tarefa desafiadora e emocionante, ao mesmo instante árdua e tormentosa. A função do Delegado de Polícia de decidir o caso concreto, diante dos ranger de dentes e das chamas que queimam sem compaixão. É imprescindível que o servidor público analise os fatos e toma sua decisão segundo a lei e sua consciência, naquele momento de ânimos exaltados. Não pode errar! Tem que decidir, não pode…

está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é a)a Justiça Estadual de 1ª Instância. b)o Tribunal de Justiça. c)o Tribunal Regional Federal. correta d)a Justiça Federal de 1ª Instância. CASO 10 CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela…