Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

de autoria: a suspeita de que, pelo menos um tenha sido o autor. Porém, antes mesmo da existência da lide, no direito processual penal, há uma fase anterior, também chamada de inquisitiva, investigativa, de natureza administrativa, policial. Portanto, a fase policial com a fase judicial recebe o nome de PERSECUÇÃO PENAL – persecutio criminis. Ambas encontram-se disciplinadas, regradas no CPP, que é a Lei n. 3.689/41, a qual encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido trabalhado na

fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso apropriado no memento de interposição dos embargos. 1.5. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, que definem suas hipóteses de…

história de Goiás, um acontecimento coerente com essa tese weberiana foi: a) a repressão da polícia goiana aos seguidores de Santa Dica, culminando, em 1925, no chamado “Dia do Fogo”, quando o grupo foi dispersado e alguns religiosos morreram na ação policial. b) a Revolução de 1909, quando um exército de mais de mil homens, organizado por fazendeiros, depôs o presidente do Estado, demonstrando a força e o prestígio da aristocracia agrária goiana. c) as sucessivas entradas da Coluna…

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

forma relaciona-se intimamente com as denominadas ciências auxiliares, tais como psiquiatria forense, medicina legal, criminalística dentre outras. Estas serão de suma importância para definir situações que mereçam esclarecimentos tanto na fase do inquérito quanto na fase do processo penal em razão de perícias que se façam necessárias. PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção (punição) àquele que praticou crime ou contravenção. Persecução…

18 1.14. Princípio do estado de inocência......................................... 19 CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito Policial..................................... 21 2.3.1. Procedimento…

Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal eleitoral 1. De competência do Juizado Especial Criminal 2. De competência do Primeiro Grau de Jurisdição 3. De competência originária dos Tribunais

penal privada subsidiária da pública. A ação penal pública condicionada à representação (APPCR), como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A vítima (ou seu representante legal, caso ela seja incapaz) devem exercer o direito de ação (a representação) dentro de 6…

comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais Atos anteriores: são válidos Não retroage: Lei nova ATENÇÃO: Norma mista: É uma norma que tem dentro de si conteúdo de direito material e processual. Seguirá nesta hipótese a regra do direito penal material. Inquérito policial (arts. 4º a 23 + art. 28, CPP): 1) Noção: Trata-se de…