Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

jurisdicional. Processo penal se divide em duas fases, ou seja, duas fases de persecução penal. Sendo a primeira conhecida com INVESTIGATÓRIA e a segunda como FASE JUDICIAL "DO CONTRADITÓRIO". A primeira fase (investigatória) também conhecida como fase policial é puramente inquisitiva, pois a investigação, o indiciamento seguido do relatório é concentrado em uma única pessoa (delegado). A segunda fase (fase judicial “do contraditório”) é conhecida como acusatória, pois a figura do…

a realizar para definir autoria e materialidade de fatos típico, anitjurídicos e penais, para exercer seu jus puniendi. Uma dessas atividades s reduz a atuação policial. No caso a ação de Polícia Judiciária, incumbida de investigar delitos, e cujos passos, nesse aspecto, são traduzidos no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de…

ainda tem direito ao RExt Mas quem é julgado pelo STF, perde o direito ao RExt Tb DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência absoluta e relativa, definindo como hipóteses de competência absoluta, improrrogável, a competência material e a competência funcional, e como competência relativa, a competência territorial. No Processo Penal, o tema não é pacífico. Muitos autores defendem inexistir diferença…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO DA COMARCA DA BARRA FUNDA – SP. 0003210-89.2012.8.17.0810 Cristiane.lira.@oi.com.br Roberto.lira@oi.com.br 99006042 Tipo: 3 Sessão 3.2.2 Proc. 00445958020138260050 0003210-89.2012.8.17.0810 Cristiane.lira.@oi.com.br Roberto.lira@oi.com.br 99006042 VALENTINA FRANCISCHINI DOS SANTOS, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora a senhora REBECA FRANCESCHINI, vítima nos autos do…

tese criminoso Instaurar o inquérito policial instrução do inquérito policial conclusão do inquérito policial remessa ao fórum. 2ª fase: tem por objetivo a solução do conflito de interesse, inicia-se com a queixa pela parte ou a denúncia pelo promotor. Acusação o juiz recebe cita o réu o mesmo se defende absolvição primária audiência AIJ alegações finais sentença. O Processo como complexo de atos e como relação jurídica:receber o inquérito, citar o réu,…

enquadra na hipótese prevista em lei. (D) incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos. (E) incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. 33. Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz (A) permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do…

em uma Blitz policial que ocorria na Avenida Ferreira Viana. Sem possuir o carro em seu nome e sem nenhum outro documento que comprovasse o contrato de compra e venda anteriormente realizado, o carro foi apreendido e o impetrante preso em flagrante sob a acusação de furto de veículo. O inquérito policial pertinente foi instaurado na DEFREC de Pelotas/RS por ordem do excelentíssimo Delegado responsável. O impetrante teve sua soltura decretada no dia seguinte, com o inquérito policial…

FLAGRANTE DEVENDO SER O AGENTE: - ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, OU NA FALTA DESTE, - ENCAMINHADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL, NESTE CASO PROVIDENCIANDO REQUISIÇÕES E EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS. QUANDO AUSENTE AUTORIDADE JUDICIAL, A AUTORIDAE POLICIAL TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS DE: - LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO; - EXAMES NECESSÁRIOS (EX: CONSTATAÇÃO DA DROGA…

representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Na sequência será apresentado de forma sucinta o conceito de Hipótese de incidência, Abuso de Autoridade, para melhor entendimento do momento que ocorre a sua aplicabilidade. Por fim, será realizada uma junção dos temas propostos, através de uma explanação acerca do que são os crimes de Abuso de…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…