Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 3ª Questão: 2013. XI Unificado tema - lei…

que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa Possibilidade de produzir provas; Possibilidade de recursos. Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade Cabe a quem acusa o ônus de provar…

Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO…

princípio da celeridade do julgamento? A utilização da videoconferência para a realização do interrogatório atinge algum princípio do processo penal? Explique. Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados? Indique algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo. O magistrado em uma audiência de instrução e julgamento, de um processo que não tramita sob sigilo, determina que seja fechada a porta da sala, impossibilitando a entrada do…

interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas hipóteses do art. 2º §2º do CPPM, das quais se pode ressaltar a possibilidade de cerceamento da defesa pessoal do acusado. Como fontes subsidiárias, nos casos omissos do CPPM, conforme o seu art. 3º, teremos: a) CPP; b) jurisprudência; …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Itajaí (SC), maio de 2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

Maria da Penha x Relação de Namoro. 10 de Agosto de 2009. URL: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1665720/lei-maria-da-penha-x-relacao-de-namoro. Acessado em 26/03/2013.) Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a hipótese em que Joseval “deve responder pelo crime de violência doméstica”, pois a assertiva dada como gabarito preliminar colide com a doutrina majoritária e, principalmente, com a posição atual dos Tribunais Superiores.” (MODELO DE…

culpado. Cabe ao estado, então, comprovar de que, de fato, a pessoa que está sendo acusada é a responsável pela autoria do crime. - Princípio do duplo grau de jurisdição: É decorrente do princípio da presunção de inocência e da ampla defesa. É a hipótese de revisão da sentença de primeira instância, feita por um órgão colegiado. Visa evitar injustiças. Nestes termos, significa que ‘’ o magistrado, por mais qualificado que seja, não é um ser infalível, podendo proferir decisões…

atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional, salvo exceções; tratados e conversões internacionais(diplomatas serão julgados pelas leis de…

maneira geral. 2.1 INQUÉRITO CIVIL Trata-se de procedimento de caráter investigatório, administrativo, privativo do Ministério Público e destinado a colher elementos para propositura de eventual ação civil pública. Foi criado pela Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da Ação Civil Pública. Em 1988 foi consagrado na Constituição Federal no artigo 129, inciso III, como um dos instrumentos de atuação do Ministério Público. A natureza jurídica do inquérito civil, a…