Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL : é um procedimento instaurado pela polícia judiciária, com vistas à promoção de diligências para apurar autoria e materialidade de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz).…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

ação penal.  § 1º - Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.  § 2º - Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. AÇÃO PENAL PRIVADA  Exemplo de crimes de ação penal privada exclusiva AÇÃO PENAL PRIVADA  CP  Calúnia - Art. 138  Difamação - Art. 139  Injúria - Art. 140  Art. 145 - Nos…

processo acusatório. Inquérito policial= conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular possa ingressar em juízo. Procedimento investigativo de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. ‘notitia criminis’= conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade policial inicia as…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

delito, por supostamente cometer crime de roubo simples, conforme consta no inquérito policial ainda em andamento, acontece que o paciente estava no pátio do posto de gasolina da suposta vitima, Sr. Teofilo, que segundo a vitima o mesmo tinha a finalidade de roubar o dinheiro do caixa. Porém Teófilo ao notar aquele elemento em atitude aparentemente suspeita, desconfiou que poderia ser roubado, chamando a autoridade policial que imobilizou flutuo, suspeito de tentativa de roubo, antes…

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

processos por crimes de imprensa 3) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 4) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante…

pela conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (transportar drogas). De acordo com o art. 51 da referida Lei, o inquérito policial deve estar concluído em 30 dias no caso de indiciado preso. Cecília está presa há 20 dias. O advogado de Cecília impetra um habeas corpus alegando que Cecília sofre constrangimento ilegal, pois de acordo com o CPP, no caso de indiciado preso, o inquérito deve estar concluído no prazo de 10 dias, devendo prevalecer o estabelecido no CPP, pois é mais…

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…