Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

FASE PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL Termo circunstanciado No Juizado não há necessidade de inquérito policial. “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos…

Lei 9.099/95 nos casos em que não cabe arquivamento do termo circunstanciado obedecerá à sistemática do código, onde só poderá fazer a proposta se não for caso de arquivamento, e será caso de arquivamento quando não houver condições para o exercício da ação penal pública, não tendo indícios de autoria, ou seja, seguindo as condições da ação. O arquivamento do inquérito policial só caberá nas hipóteses em que o Código de Processo Penal especificar o arquivamento em seu artigo 28 caput,…

designado para realizar o julgamento de sua sogra, ou mesmo de sua mãe. Pergunto: Neste caso sua atuação será completamente imparcial e impessoal? É claro que para 99,9% das pessoas a resposta só pode ser negativa e, exatamente por isso, existem as hipóteses de impedimento. Vamos, a partir de agora, entender melhor este instituto processual. Apesar da necessidade de ser imparcial, o juiz não deixa de ser uma pessoa, suscetível de sentimentos. Assim, a lei antecipa a proibição de o juiz…

recusar-se a dar início à ação. Nos casos em que requerer o arquivamento do inquérito policial, por exemplo, deverá justificar sua opção, que poderá ser negada pelo juiz (art. 28 do CPP). Comete crime de prevaricação o Promotor de Justiça que deixar de oferecer denúncia para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (artigo 319 do CP). Ressalta-se que há possibilidade de transação oferecida pelo Ministério Público ao infrator nas hipóteses de crimes de menor potencial ofensivo (art. 98,…

evadir-se o preso"). BONS ESTUDOS! 6. Prova oral, o examinador pergunta: candidato, sob a ótica do Direito Penal, como você classifica a conduta do indivíduo que está em estado de sonambulismo (Promotor/RN)? GUARDEM NA MEMÓRIA: Excelência, trata-se de hipótese de INCONSCIÊNCIA. Há AUSÊNCIA DE CONDUTA, requisito do FATO TÍPICO. Logo, a conduta é ATÍPICA. Aparentemente, a questão é complexa. Mas,agora, com esse resuminho objetivo, vocês conseguirão um 10! BONS ESTUDOS! Prova oral, o…

do que escrita Sistema Brasileiro A Doutrina tradicional afirma que o Sistema Processual Penal Brasileiro é MISTO, pois se divide em 2 fases: inquérito e processo. O inquérito seria a fase inquisitiva, pois a Autoridade Policial (Delegado) indica quem é alvo da investigação e decide sobre o indiciamento no relatório final; os atos do inquérito não são públicos e a produção de prova é feita pela polícia. O processo seria acusatório já que quem julga não é a mesma pessoa que acusa, os atos

– Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade…

GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO…

ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. d) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. C 4. (FGV/OAB/2010.2) Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a…

2 O Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e da sua autoria, destinando-se a servir de base para uma futura ação penal, coforme preceitua o art. 12, do Código de Process Penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido,…