Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIAL A prática de um fato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem…

LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. Não corre a prescrição quando a questão estava pendente de solução na esfera criminal, ainda que no âmbito de investigação policial. 1.2. COISA JULGADA. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada, ainda que tenha sido fundada em causa de exclusão da ilicitude. A responsabilidade civil é independente da criminal, como expressamente prevê o art. 935 do CC ("A…

que as penas máximas cominadas não ultrapassam 2 anos. FASE POLICIAL A lei n.11.343/2006 dispõe de certas diferenças com o Inquérito Policial. Os prazos para a conclusão são mais Elásticos: 30 dias se for réu preso e 90 dias se o réu estiver solto (art.51), podendo ambos os prazos serem duplicados pelo juiz , quando ouvido o Ministério Publico, mediante pedido justificado da autoridade policial. A autoridade deve encaminhar o inquérito ao juízo findado os prazos. Deve ser elaborado um relatório

normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSORA: EUGÊNIA VILLA INQUÉRITO POLICIAL (IPL) 1. NATUREZA JURÍDICA: procedimento administrativo pré-processual. 2. ÓRGÃO ENCARREGADO: Polícia judiciária – art.4º, CPP: modelo de investigação preliminar policial. Parágrafo único: a competência da polícia não exclui a de outra autoridade para investigar: PAD, inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

SUSCITANTE PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE CONFIGUROU O CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL, POIS, OS CHEQUES ERAM PRÉ-DATADOS - CONFLITO SUSCITADO SOB O ENTDENDIMENTO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O DO LUGAR EM QUE FOI OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, CABENDO AO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO DO CHEQUE PELO BANCO, DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.…

13. Impulso oficial; 4.14. Economia processual; 4.15. Juiz natural; 4.16. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; 4.17. Promotor natural. 5. As peculiaridades da ação subsidiária da pública. 6. A curiosa hipótese do cúmulo entre o pedido extemporâneo de arquivamento por parte do Ministério Público e a queixa subsidiária. 7. A legitimidade para a representação e a queixa.. Anexo: esquema de aulas. 1 INTRODUÇÃO Considerando o monopólio da Justiça Penal pelo…

ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas, analisando criticamente o processo penal de forma ampla, no sentido de melhor resolver o conflito entre o direito de punir do Estado e a liberdade do…

DIREITO DE TÉOFILO OTONI-MG 4º Ano DIREITO DE PROCESSO PENAL: Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor…