Hipotese Licenciamento

Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte Licenciamento Ambiental para Empreendimentos Imobiliários Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Estácio de Sá como um dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Aluno: Marcos Paulo Simões de Faria Santos Orientadora: Prof.ª Maraluce

perante a doutrina brasileira. Para Paulo Affonso Lema Machado, o licenciamento ambiental passaria a ser feito pelo sistema de autorizações. No entanto, clarifica que usou os termos “licenciamento ambiental” e “licença ambiental” como equivalentes a “autorização ambiental” (2001, p. 250). Concorda com ele Toshio Mukai, citado por Marcelo Dawalibi. Dawalibi, alega que para Mukai, o licenciamento ambiental e a revisão do licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora são…

GEOPROCESSAMENTO: RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Autor: Roberto Morais Barbosa Artigo apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito do 2º Semestre do Curso de Gestão Ambiental Orientadora: Profª. Lucélia Guimarães RESUMO: Em tempos de consolidação do ideal de preservação do meio ambiente para as próximas gerações, o geoprocessamento é uma ferramenta tecnológica poderosa

decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Os entes atuarão no licenciamento ambiental (a LC só se aplica aos processos iniciados a partir de sua vigência) via atuação supletiva (substitui o ente federativo originalmente detentor das atribuições) ou atuação subsidiária (auxilia outro ente originalmente…

administrativas. 3.1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Compete a União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, apenas excepcionalmente; em regra geral o licenciamento é do Estado e/ou Município. 3.1.3 MUNICIPIOS Nos termos do art. 9º, XIV. Compete aos municípios o licenciamento de atividades e/ou empreendimentos. Salvo melhor juízo, não compete a órgão estadual ainda que colegiado e representativo, a definição das hipóteses…

a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de recurso, as decisões relativas à outorga de licenciamento ambiental proferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA. c) Autorizar a exploração comercial de organismos geneticamente modificados (OGM’s), após a expedição de parecer técnico conclusivo…

operação: que vai de 4 até dez anos. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO Licenciamento ambiental é o controle exercido pelo órgão ambiental pelas atividades econômicos, é por meio do licenciamento ambiental que irá compatibilizar o desenvolvimento sustentável. Base jurídica do licenciamento: é a competência comum (administrativa) – art. 23 da CRFB, é o poder de polícia ambiental e o licenciamento ambiental. Base legal do licenciamento: veio com a lei 6938 (política nacional do…

Resumo: O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo, destinado à execução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, notadamente o de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Como componente do processo de licenciamento, o EIA também se marca por esse caráter preventivo e, antes de tudo, visa a dar à Administração Pública uma base séria de informação, de modo a que se pesem os…

e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental. Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, e envolve diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento. 2. ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA Depende de elaboração de EIA/RIMA o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

A IMPORTÃNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidores é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, de índole preventiva, que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Licenciamento ambiental pode ser definido como “ o procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos…