Hipotese Licenciamento

de Contabilidade e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência. Geraldo Ataliba (2006, p. 68) denominou o fato gerador de fato imponível, conforme os…

solicito o encaminhamento deste processo à Dra. Karla Virgínia Bezerra Caribé, Procuradora Federal a quem distribuo a tarefa de confecção da pertinente manifestação jurídica. 1 Artigo 17 da LCP 140 de 2011. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou…

os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III -…

Licenciamento ambiental EIA / RIMA Campos do Jordão, 25 de maio de 2013. Licenciamento ambiental Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.O licenciamento é um dos

3.3 – Condições para a concessão de patentes.................................................................... 29 2.3.4 Duração, nulidade e caducidade ................................................................................... 32 3 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NO BRASIL............................................................ 33 3.1 A licença compulsória em face do abuso de poder econômico........................................... 37 3.3 Da licença compulsória pela falta de…

.......... 4 4- Hipóteses............................................................................................... 4 5- Referencial teórico................................................................................. 5 6- Bibliografia............................................................................................. 7 1-Tema: O mercado pirata na venda de produtos esportivos. 2-Problema da Pesquisa Como o controle do licenciamento de produtos…

execução física de obras e processo de transformação como para políticas e planos que contemplem diretrizes programáticas, limitadas ao campo das idéias, neste caso denominada Avaliação Ambiental Estratégica. Já o EIA é apenas uma ferramenta do licenciamento ambiental. Nos termos da Resolução CONAMA 237/97, a AIA, por ela denominada de “Estudos Ambientais”, é gênero do qual são espécies todos os estudos para análise da licença ambiental, tais como: relatório ambiental, plano e projeto…

2013 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 5 4.1 Objetivo Geral 5 Harmonizar os interesses e o dinamismo das relações de mercado e a preservação do meio ambiente. 5 4.2 Objetivos Específicos 5 5 HIPÓTESES 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 7 ASPECTOS METODOLÓGICOS 6 7.1 Método de Abordagem 7 7.2 Método de Procedimento 7 O procedimento a ser adotado será o método monográfico e dissertativo. 7 7.3 Técnica de Pesquisa 7 8 PROPOSTA DE…

RESUMO O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Todos sabem que o Meio Ambiente é fundamental para a manutenção dos homens no planeta Terra. Os recursos naturais possibilitaram uma grande evolução tecnológica dentro de um curto espaço de tempo. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial. É o procedimento no qual o Poder Público, representado por Órgãos Ambientais autoriza e acompanha a implantação

RESUMO O objetivo deste estudo é identificar os conflitos de competências do licenciamento ambiental da União, Estados e Municípios, no que tange a CRFB/88 e a legislações esparsas. Pretende-se apontar as formas de esclarecer, que o órgão público mediante ao seu agente público, ao ser investido da competência administrativa quando licenciar um projeto em tese, não poderia invocar a discricionariedade. Porem o cerne do estudo é adentrar nesta matéria, quando o agente público vinculado…