Direito Ambiental - Licenciamento Ambiental

Direito Ambiental – 05/08/13 Licenciamento ambiental – parte geral 1. Fundamento 2. Natureza 3. Objeto e finalidade 4. Forma 5. Distinção entre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental O licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva de uma análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo direito administrativo. Independentemente de qualquer norma jurídica positiva, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tutelada em razão da noção de administração pública e dos princípios que a regem, notadamente a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em razão destes princípios, o poder público goza do poder de polícia, que nada mais é do que, em razão do poder-dever de autoridade, o poder público terá uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma medida, potencializar estes direitos, mas considerados coletivamente. Ex: A constituição prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a administração pública possui o dever de adentrar no lar, para, no nome do interesse público, exercer um direito de guarda do bem público (ex: nos casos de crime (direito penal) ou ameaça de dano (direito administrativo)). O poder público, assim, poderá agir nos atos particulares, não impedindo, mas condicionando e limitando, para permitir que seja condicionado o interesse…

RESUMO. A comunicação versa sobre algumas deficiências observadas nos processos de licenciamento ambiental no Brasil, basicamente no que diz respeito aos limites técnicos necessários para a construção dos documentos obrigatórios que os instrui, em especial os Estudos de Impactos Ambientais e Relatórios de Impactos Ambientais - EIA/RIMA, e também no que diz respeito aos mecanismos de reavaliação dos impactos ambientais prognosticados nas etapas prévias à implantação empreendimento…

proteção e melhoria da qualidade ambiental. Além da criação desse sistema de integração, houve a instituição de determinados instrumentos a serem utilizados pelas três esferas da administração pública no desiderato de tutela do meio ambiente, dentre os quais figura o licenciamento ambiental. Ele consiste num procedimento administrativo por meio do qual é exercido um controle preventivo e um acompanhamento das atividades humanas que utilizam recursos naturais e/ou são potencial ou…

Lei Complementar 140/2011 e o Licenciamento Municipal André Luis Ruas Analista Ambiental da SEMAD Lei Complementar 140/11 Projeto de LC apresentado em fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta…

RESUMO. Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte…

reguladores e vigorará por 20 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos. Artigos Os contratos de licenciamento internacional de tecnologia à luz da auditoria jurídica Jayme Vita Roso “O que nós vemos das coisas são as coisas. Por que veríamos nós uma coisa se houvesse outra?” Fernando Pessoa 1. Expandem-se as relações comerciais com menos rapidez do que o necessário, graças aos complicados mecanismos da O.M.C., que foram criados e aceitos (pior ainda), para que só…

geológica, a biodiversidade, o gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” Existem dois tipos de APP’s: área de preservação permanente por imposição legal, previstas pelo artigo 2º do Código Florestal; e área de preservação permanente por ato do poder público, cujas hipóteses estão previstas no artigo 3º da referida legislação. Cabe destacar que a primeira espécie de APP (por imposição legal) basta existir para receber proteção legal. Já a…

FACULDADE CURSO DE DIREITO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: a importância do processo de licenciamento ambiental na implantação das Usinas Hidrelétricas localizadas no Estado de Minas Gerais ************************* – ******* 8º período A N Governador Valadares – MG Novembro/2011 ***************************** LICENCIAMENTO AMBIENTAL:…

1, DE 13 DE JULHO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Decreto n° 28.112, de 11 de julho de 2007, Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão…

1. Com relação ao licenciamento ambiental, assinale a(s) afirmativa(s) correta(s): I. Art. 3º- O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) não são exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos que não sejam considerados efetivamente causadores de significativa degradação do meio. II. A resolução 237/97 do CONAMA define três tipos de Licenciamento: a) prévio; b) de instalação e c) de operação. …