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A FRANQUEADORA TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ESTABELECIDOS PELA FRANQUEADA? O contrato de franquia é regulado pela Lei 8.955/94. Define o artigo 2º do referido diploma legal: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." Assim sendo, a franquia autoriza a exploração de determinada marca e produto pelo franqueado, mediante autorização e suporte do franqueador. Como contrapartida, remunera-se o franqueador, geralmente por meio de sua participação nos lucros auferidos pela franqueada ou pelo estabelecimento de valor fixo, podendo tais formas variar conforme o caso. É importante frisar, todavia, que não resta caracterizada relação de emprego entre as partes de um contrato de franquia. São elas, em regra, sociedades empresárias, dotadas de autonomia econômica e personalidades jurídicas distintas. Caio Mário posiciona-se nessa direção ao distinguir agência-distribuição e o contrato de franquia: “no primeiro o concessionário conserva a sua individuação jurídica e mercadológica. Age com sua firma ou denominação social em seu…

residência, como segue: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nestas condições, constata-se que o prejuízo total do requerente com base na média dos três orçamentos é de R$ 16.134,46 (dezesseis mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme se depreende pelos orçamentos em anexo. Conforme restou esclarecido anteriormente o valor da apólice do seguro para a hipótese de ocorrência de prejuízos decorrentes de vendaval, como ocorre no vertente caso, a requerida…

questões solicitadas, nas orientações disponibilizadas para a realização do trabalho individual. Sendo uma das fermentas mais usados e fundamentais na atualidade, as franquias sendo os novos investimentos. Ressaltado que foi necessário conhece a empresa para se obter um embasamento antes de realiza este trabalho solicitado. A marca escolhida para ser uma franquia a ser implanta em Macaúbas foi a restaura jeans que é uma Rede de lojas especializada na prestação de serviços de pedologia,…

EUGÊNIO JOSÉ SILVA BITTI FATORES DETERMINANTES DO CRESCIMENTO DE REDES DE FRANQUIA NO BRASIL São Paulo 2012 EUGÊNIO JOSÉ SILVA BITTI FATORES DETERMINANTES DO CRESCIMENTO DE REDES DE FRANQUIA NO BRASIL Tese Apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de Doutor em Engenharia de Produção Área de concentração: Engenharia de Produção Orientador: Prof. Dr. João Amato Neto São Paulo 2012 FICHA CATALOGRÁFICA Bitti,…

possibilidade de abrir uma franquia dos .... em .... 2. Desejavam os Requerentes, naquela oportunidade, iniciar um negócio próprio, eis que a Suplicante era funcionária do .... há .... anos e a prestação de serviços à Suplicada surgiu como uma atividade interessante ao casal, uma vez que o Autor já havia trabalhado naquela ...., por mais de .... anos, e conhecia bem o métier. 3. O plano do .... consistiu na demissão da Autora do ...., servindo da verba rescisória como o capital…

trás desse ambiente agradável tão apreciado há uma estrutura complexa de negócio, como outro qualquer, que exige planejamento, investimento considerável, um bom ponto, uma boa equipe e muito, muito envolvimento por parte do proprietário. “É preciso conhecer bem os três mercados: o de fornecedores, que envolve fabricantes de máquinas e produtores de café; o de consumidores, ou seja, o público-alvo que se quer atingir; e o de concorrentes”, indica Jorge. MARCA PRÓPRIA: O MELHOR CAMINHO?…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA FRANQUEADORA: MARISOL FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, na Rua Bernardo Dornbusch, n° 1300, Sala 4, Piso 1, inscrita no CNPJ sob o nº 03.979.387/0001-68, neste ato representada na forma preconizada em seu Contrato Social, doravante simplesmente denominada "FRANQUEADORA"; FRANQUEADO: F.TAKEUCHI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com…

e concentra-se em: estudar pessoas, incluindo funcionários, consumidores, supervisores, gerentes e administradores; entender sistemas ou grupos de pessoas, incluindo unidades empresariais estratégicas, escritórios, mão de obra em fábricas, grupo administrativos, conselhos de diretores, executivos, segmentos de mercado, culturas, subculturas, culturas corporativas, comunidades, empresas e indústrias; examinar a interação de pessoas com sistemas, incluindo sistemas…

Histórico .............................................................................. 3 2. Contrato de Franquia Padrão ........................................... 8 3. Código de Conduta ............................................................ 9 4. Nome Escola Satélite ........................................................ 12 5. Recursos Humanos ......................................................... 13 6. Estrutura Física…

junto à ré, _________________________________________, seguro de riscos de engenharia, popularmente conhecido como Seguro de Obra. Tal seguro cobria uma série de possíveis sinistros, tais como despesas extraordinárias supervenientes, danos físicos, obrigações de indenização supervenientes, etc. COBERTURAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (R$) FRANQUIA (R$) Básica: _________________ Construção 27.000.000,00 Riscos da Natureza: 10% com mínimo de R$12.000,00 Demais Eventos: 10% com minim° de…