DIREITO PREVIDENCIARIO

consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do caput do art. 39 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 73, está condicionada ao afastamento de todas as atividades. 6) Explique a aposentadoria por idade. *Hipótese suscetível de concessão: É devida ao segurado homem que completar 65 anos e à mulher completar 60 anos, com redução de 5 anos se for trabalhador rural. Art

AUXÍLIO – ACIDENTE INTRODUÇÃO / CONCEITO: Lei nº 8.213/91, Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em sua redação original, a Lei 8.213/91 estabelecia que o Auxílio-Acidente seria pago apenas no caso de acidente de trabalho, o que foi mudado a partir da Lei 9.032 de…

procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade em razão de acidente automobilístico ocorrido fora do ambiente e trabalho, durante o final de semana. Nessa ocasião, foi concedido o auxílio-doença nº…

29.6 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário do auxílio-acidente tem natureza indenizatória declarada na própria legislação, uma vez que o atr. 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que ele será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O anexo III do Regulamento da Previdência Social, editado pelo Dec.…

presentes razões recebidas, processadas e remetidas ao Colendo Tribunal de Justiça, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2015. pp. /////////////////////////////////////// OAB/SP //////////////////////// EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Contras-razões Pelo apelado: //////////////////////////////////////// Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS…

O auxílio acidente no Direito Previdenciário Auxílio-acidente é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda de cerca de metade do salário, que é paga até a aposentadoria comum por idade ou tempo de contribuição. É devido a segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (pequenos agricultores e pescadores) em caso de doença ou acidente de qualquer espécie, mas somente se…

Aspectos Legais do Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em seqüelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O…

TEMA 01 ACIDENTE DE TRABALHO Dos segurados não protegidos a) as empregados domésticos, urbanos ou rurais, aos quais se equiparam os motoristas e jardineiros, são definidos como aquelas pessoas que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos. Embora segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm cobertura infortunística. Existe uma decisão isolada do extinto Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo concedendo…

Auxilio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O auxílio acidente está…

COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/yy. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF No. XXX.XXX.XXX-XX e RG No. X.XXX.XXX, residente a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, No. xxx, – Bairro xxxx – Lauro Müller/SC, CEP: xx.xxx-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia…