Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS): AUXÍLIO-ACIDENTE Trata-se de artigo que tem por objetivo chamar a atenção para a importância do Auxílio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Texto enviado ao JurisWay em 22/1/2009. Indique aos amigos HENRIQUE LIMA (Advogado, sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S [limapegoloebrito.com.br], Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uniderp, Especialista em Direito…

por lei em sentido formal. b) Desde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos tabeliães e oficiais de registros públicos. c) Não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. d) A cassação de aposentadoria constitui ato…

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando…

vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, art. 282 e 273, §7º do CPC e artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ n. ..., com sede/agencia na ..., n. ..., Bairro ..., na cidade de .../UF..., pelas…

O auxílio acidente no Direito Previdenciário Rúbia Zanotelli de Alvarenga Sumário: 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente; 2. A Perda da Audição; 3. Renda Mensal do Benefício; 4. Data de Início do Benefício; 5. Cessação do Auxílio Acidente. 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da

Esse Auxílio-Acidente, assim como o Auxílio-Doença, pode ser de duas espécies: [1] Auxílio-Acidente Previdenciário, ou Comum, ou apenas Auxílio-Acidente e [2] Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho, quando a origem das seqüelas seja um infortúnio trabalhista. O parágrafo segundo do artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o Auxílio-Acidente será devido a partir do “dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença”, portanto, na seara administrativa, quando a perícia médica do INSS…

Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O Anexo III do…

INTRODUÇÃO A mídia está sempre fazendo alarde sobre a grande quantidade de acidentes que ocorrem em nossa sociedade, tanto os domésticos, como os de trabalho, mas, principalmente, os que mais se divulgam são os acidentes de trânsito. Normalmente as estatísticas fazem mais referência aos casos de óbito, cuja grande quantidade sempre assusta. Porém, muito maior é o número de casos pessoas lesionadas, nos mais diversos tipos de acidentes. Quando ocorre o óbito do acidentado, tendo ele…

Federal, dá nova redação ao § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanece ou retorna à atividade fará jus ao auxíliodoença, salário-família, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação profissional, quando empregado. Foram apensadas ao mencionado Projeto de Lei as seguintes Proposições: - Projeto de Lei nº 2.675, de 2011, oriundo do Senado Federal, que “altera o art. 46…

benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez); até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser acrescido de mais 12 meses, se o empregado tiver mais de 120 contribuições, e mais 12 meses, se o desemprego houver sido informado aos órgãos do MTE, ao Sine ou houver a percepção do seguro-desemprego, totalizando, dessa forma, o prazo de 36 meses; até 12 meses após a cessação da segregação por doença epidemiológica (não havendo concessão de…