Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Itumbiara, junho de 2011. ODEILTON ALVES PEREIRA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientada pelo Prof. Especialista Jean Carlos Barcelos Martins. Itumbiara, junho de 2011. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR…

passa a expender: DAADMISSIBILIDADE O recorrente fundamenta o seu Recurso Especial no art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal. Contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele deve subsumir-se, quer aplicando-o de forma errônea ou ainda interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta. Assim sendo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a”, da…

advogados signatários, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXILIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sediado nesta Cidade de Mossoró-RN, na Rua Auta de Souza, Centro, Cep; 59.610.230 pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - DOS FATOS O requerente é…

lombar, motivo que acabou por reduzir sua capacidade laboral. Embora informe que não teria mais condições de retornar ao trabalho, tendo ficado “sob licença previdenciária por diversos períodos”, requer a concessão do benefício de auxílio acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio doença PREVIDENCIÁRIO, em 16/01/2003, NB 31/548.222.512-3, com a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. Quanto aos fatos, o Réu…

DOUTRINA AUXÍLIO DOENÇA Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação

Auxílio-doença O auxílio-doença é benefício não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por isso, crê-se que é possível a concessão do auxílio-doença nas seguintes hipóteses: - Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; - Incapacidade

Paula O AUXÍLIO ACIDENTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. CONCEITO O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É concedido aos que recebiam auxílio-doença. Concedido, por sua vez, a quem esteja impedido de trabalhar por doença ou…

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF — IPREV/DF acerca da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos em decorrência de decisões judiciais proferidas em mandado de injunção. Encaminhamento de cópia do expediente ao solicitante, em resposta. CONJUR Nº 287 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.…

auxílio acidente SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAR/2014 ANDREIA PAVANELI DENISE PEREIRA DE SOUZA ISABELLA LIMA STRAUSS PATRÍCIA COMIN auxílio acidente SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAR/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Esse material foi elaborado com o objetivo de proporcionar mais clareza e riqueza no assunto sobre o beneficio previdenciário de…

3. (ESAF/2005) É falso afirmar que, quanto ao segurado e ao dependente, o Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto. a) a pensão por morte. b) o auxílio-doença. c) o salário-família. d) a reabilitação profissional. e) o salário-maternidade. 4. Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta (ESAF…