curriculo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

Processo nº.: 020.13.004449-0
Autor: José Carvalho do Nascimento
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege, que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

1) BREVE RESUMO DA INICIAL

Alega a parte autora que no exercício da sua profissão passou a apresentar problemas em sua coluna lombar, motivo que acabou por reduzir sua capacidade laboral.

Embora informe que não teria mais condições de retornar ao trabalho, tendo ficado “sob licença previdenciária por diversos períodos”, requer a concessão do benefício de auxílio acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio doença PREVIDENCIÁRIO, em 16/01/2003, NB 31/548.222.512-3, com a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.

Quanto aos fatos, o Réu contesta a sua veracidade integralmente, e, sobretudo, o enquadramento jurídico que lhes é dado, opondo-se à interpretação feita e aduzindo em síntese os seguintes argumentos:

(a) Não há qualquer benefício a ser concedido;
(b) Não existe diferença a ser paga.

2) PRELIMINARMENTE

2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer-se, inicialmente, a decretação da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

3) NO MÉRITO

3.1. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

O auxílio-acidente é um benefício