Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com Superintendência Regional na cidade de __________, com endereço à Rua __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. I - DOS FATOS Na data de __ de __________ de ____, a Autora sofreu…

A carência para a concessão do auxílio-doença. Sobre a necessidade de seu implemento antes da data de início da incapacidade Marcos Figueredo Marçal Publicado em 03/2013. Elaborado em 03/2013. Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto Assuntos: Auxílio-doença Benefícios previdenciários Direito Previdenciário Parece-nos correto exigir que o cumprimento do período de carência ocorra de forma integral antes da data de início da incapacidade. Este pretende esclarecer que há uma…

ACIDENTE DE TRABALHO: FUNDAMENTO DA TUTELA: De acordo com o princípio da solidarierade social, o Estado tem o dever de garantir a todos os cidadãos os meios necessários para o efetivo gozo dos seus direitos civis e políticos. RISCO COBERTO: Para falarmos de risco coberto, temos que ter o entendimento sobre a causa primária qualificadora da necessidade social, que é, o acidente de trabalho que acarreta diminuição e/ou redução da capacidade laboral. Existem duas correntes que dizem…

CPF sob o nº................., residente e domiciliado na Rua .................................................................., por sua advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM RECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA com fulcro nos artigos 42 a 44 e 129 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 273 do Código de Processo Civil, em face do…

CLT, nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e em diversas leis específicas. 6.1. - Contrato de Trabalho Não é necessário um contrato escrito para a contratação de um empregado, sendo a contratação verbal plenamente válida. Em qualquer hipótese, porém, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do trabalhador dos seguintes dados: data de admissão, função, salário, reajustes salariais, férias e data de desligamento. Como a lei firma os direitos…

Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber auxílio-doença, negado administrativamente pelo INSS em agosto de 2005. No primeiro grau da jurisdição ordinária foi a ação julgada procedente, mas entendeu a MM juíza que a autora fazia jus apenas os benefícios referentes aos meses…

profissional localizado na ....., CEP: ....., Tel. (...) ....-...., com endereço eletrônico ........, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADO ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual,…

razão de acidente de trabalho será assegurada estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991. *LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de…

Auxílio-doença Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Descreve o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar…

2 O ACIDENTE DE TRABALHO A finalidade do primeiro capítulo desta monografia é trazer os aspectos relacionados ao acidente do trabalho, explicando conceito do acidente do trabalho, o enquadramento do acidente, e por fim, as prestações da Previdência Social relativas ao acidente de trabalho. Cumpre destacar que o que será abordado no primeiro capítulo servirá como base para o estudo aprofundado do tema principal, a ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) face o…