TRABALHOS FEITOS

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pescador, inscrito no CPF sob o nº. ...., residente e domiciliado na ......, no município de ...... CEP ...... - via advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na ....., CEP: ....., Tel. (...) ....-...., com endereço eletrônico ........, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADO ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na ............., podendo ser citada em seu endereço eletrônico, pelos fundamentos e as seguintes razões de direito:

DOS FATOS

O autor é portador de ..... (CID 10: ........), patologia que o torna incapacitado para desenvolver sua atividade laborativa, devendo, portanto, a perícia ser encaminhada ao especialista na área de ......

Em face destas patologias, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, de nº. ......, com DIB em ........

Todavia, em .........., o autor foi surpreendido com a cessação de seu benefício, após reavaliação médica singela (perícia) realizada pelo médico do INSS, na qual o profissional do Instituto apenas assinalou a quadrícula correspondente à conclusão “limite médico informado para a perícia”, para dizer que a autor não é considerada inválido para o trabalho.

No entanto, ainda permanecem as mesmas condições que ensejaram a concessão inicial do benefício ao autor, de forma que o cancelamento do benefício em questão não se justifica, razão pela qual requer a V. Exa., após a produção de prova técnica – que será importante para se constatar se a incapacidade do autor é definitiva ou temporária – de