Hipotese Licenciamento

aspectos da proteção do licenciamento ambiental com algumas das novidades estabelecidas pela LC 140/11 e a ação popular ambiental. A lei da ação civil pública será abordada em item específico, logo abaixo, dada a sua importância e grande utilização prática para a tutela jurídica do meio ambiente. 5.1. AIA: EIA/RIMA e EPIV O estudo de impacto ambiental tem previsão constitucional (art. 225, § 1.º, IV, CF) e é no próprio texto constitucional que encontramos as sua hipótese…

a pagar a famigerada taxa de renovação de licenciamento de veículo, cujo recolhimento, está, de fato, na iminência de ser exigido de proprietário de veículo, já que a data prevista para o seu recolhimento no presente exercício financeiro até 31 de março, sob pena de sujeitar-se à apreensão do veículo pela autoridade coatora. E tal exigência decorre de lei efeito concreto, e, portanto, na iminência de lesão a direito individual II – O FATO 2. Na hipótese versada, como é de notório…

legislação. § 3º O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores usados, cujos modelos não constem das tabelas referidas no caput, será igual ao menor valor estabelecido para veículo da mesma marca, fabricado no mesmo ano, ressalvada a hipótese do Fisco atribuir valor superior ao ali estabelecido em função do efetivo valor venal do veículo no mercado. § 4º No caso previsto no parágrafo anterior, se o modelo pertencer a fábrica que produza apenas o veículo não…

Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AGMARN e da Companhia Energética Itumirim, objetivando, em síntese, o seguinte: a) que o IBAMA integre, ao lado da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o processo administrativo para o licenciamento ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Itumirim, na qualidade de co-licenciador, limitando as suas atribuições a análise dos impactos ambientais que direta ou indiretamente possam afetar o Parque Nacional das Emas;…

Resolução Nº 237, DE 19 DE dezembro DE 1997 funciona como uma revisão no sistema de licenciamento ambiental, baseada nas diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determinou a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental. De acordo com a resolução Nº 237, uma das justificativas para a revisão da resolução CONAMA nº 1 foi a “necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda…

Direito Ambiental – Professor Paulo Velten Leonardo Mezzomo 13/03/2013 Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação…

outro regime aduaneiro especial ou despachada para consumo, independentemente do despacho a que foi submetida por ocasião do seu ingresso no País; ou na hipótese de a mercadoria ingressar no País: por seus próprios meios; transportada em mãos; em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. Considera-se ocorrido o embarque da mercadoria para efeitos fiscais na data de emissão do conhecimento de…

Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos aplicados às operações de importação, conforme definidos na Portaria SECEX Nº 23 de 14 de julho de 2011. • Sistema Administrativo • Importações Dispensadas de Licenciamento • Importações Sujeitas a Licenciamento • Operações Especiais • Importações de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais • Importações sujeitas à obtenção de Cotas Tarifárias • Importações sujeitas à…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licenciamento ambiental Relatório, apresentado a diciplina de direito ambiental como parte das exigências para a obtenção do título de licenciamento ambiental. Lajeado, 22 de setembro de 2014. Índice: 1. Licenciamento ambiental---------------------------------------- 4 2. Licença previa------------------------------------------------------ 5 2.1 padrão de custos da…

doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real idade o IPVA é cercado de controvérsias, dentre elas a polêmica concernente ao critério espacial da hipótese de incidência que, conjugado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro, propicia o surgimento da propalada guerra fiscal. Palavras Chave: IPVA; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Critério Espacial; Guerra…