Hipotese Licenciamento

O QUE É O IPVA? IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967(com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85, acrescentando um item III ao art. 23 da Carta Política então…

indicarem, demonstrando o Uso do Software licenciado nos termos deste Contrato. (b) Caso uma auditoria demonstre que o Uso do Software pela Licenciada excede àquele que corresponde às Taxas de Licenciamento e de Manutenção especificadas neste Contrato, a Licenciada deverá pagar ao REVENDEDOR Taxas de Licenciamento e de Manutenção adicionais, com base na Lista de Preços e Condições do REVENDEDOR em vigor na data da auditoria. (c) Caso Informações Exclusivas sejam fornecidas a…

impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local. 3.062 marcações (40%) c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. 2.838 marcações (38%) d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez…

RESPONSÁVEIS No caso das transmissões “causa mortis”, o herdeiro ou o legatário; Nas doações, qualquer das partes atinentes à mesma, na forma da lei. Obs.: É valida, outrossim, a atribuição feita pelo legislador de responsabilidade tributária ao doador na hipótese de inadimplência do donatário. BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO A base de cálculo deste imposto há de ser fixada pela lei da entidade competente para instituir o tributo, o qual deve ser em princípio, o valor de mercado do bem.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS O MARKETING DE LICENCIAMENTO DAS HISTÓRIAS EM QUADRINHOS: UM ENFOQUE NA TURMA DA MÔNICA ANDRÉA ALVES DOS SANTOS KEILA BELTRÃO PERESSIM Guarulhos Novembro, 2011 ANDRÉA ALVES DOS SANTOS KEILA BELTRÃO PERESSIM O MARKETING DE LICENCIAMENTO DAS HISTÓRIAS EM QUADRINHOS: UM ENFOQUE NA TURMA DA MÔNICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do grau de…

PUC Minas – Contagem Engenharia Elétrica – 2º período/Noite Ciências Ambientais 1) O que é licenciamento ambiental e qual sua importância? 2) Quais são os quatro agentes, e seus respectivos interesses, envolvidos no processo de licenciamento ambiental? 3) Qual o papel dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental? 4) Quando os empreendimentos devem ser licenciados junto ao federal, estadual ou municipal? 5) Quais estudos que podem ser exigidos pelos

também, à minha filha Mariana, que deu um sentido especial à minha existência e me tem proporcionado grandes momentos de alegria. RESUMO ATTANASIO, G. M. C. (2005). Avaliação da obrigatoriedade do zoneamento ecológico-econômico, no contexto do licenciamento ambiental. Dissertação (Mestrado). Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2005. O Zoneamento Ambiental, um dos instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), foi…

Acadêmico: José Pedro de Oliveira Neto LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL: SUMÁRIO 1 resumo 2 introdução 3 desenvolvimento 4 conclusão 5 referências 1 RESUMO: Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui

ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os problemas ambientais que assolam a sociedade nos dias de hoje estão diretamente relacionados a uma…

as licenças ambientais? Qual legislação define tais procedimentos? Segundo a resolução 237-97, da Lei 6.938, Art.10 ° o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado…