Hipotese Licenciamento

as modalidades legais ou regimes de aproveitamento dos recursos minerais abaixo relacionados:     Regimes de Autorizações e Concessões – previstos para todas as substâncias minerais (Artigo 2º do Código de Mineração); Regime de Licenciamento – alternativo para substâncias de emprego imediato na construção civil, argila vermelha, e calcário para corretivo de solos; e facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º…

Manual de Licenciamento de Clubes para as Competições da UEFA Época 2008/2009 ÍNDICE Manual de Licenciamento de Clubes para as Competições da UEFA Glossário de Termos 05 1- Introdução Objectivos do Sistema de Licenciamento 11 12 2 - Procedimento 2.1 Classificação dos critérios 2.2 Implementação do licenciamento 2.3 Inspecções pela UEFA 2.4 Inspecções pela FPF 2.5 Processo de desenvolvimento 13 13 13 14 14 14 3 - Entidade Licenciadora 3.1 Introdução

compensatórias ao dano. É, portanto, um instrumento de regulação ambiental. Além disso, a lei federal, bastante discutida até a sua edição, trouxe consigo um conceito bem definido das diversas ferramentas de gestão e controle ambiental. Além do licenciamento ambiental, preconiza ainda a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos por lei, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, os incentivos à criação e…

[pic] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Ciências do ambientes Exercício sobre licenciamento ambiental. Exercício Avaliativo. 1. O que é licenciamento ambiental e qual sua importância? O licenciamento ambiental é uma obrigação prévia que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva

informações sobre os impactos ambientais causados pela implantação, operação e desativação de postos revendedores de gasolina no Brasil. Mesmo havendo a CONAMA nº 273, que caracteriza a atividade como perigosa e exige que a mesma passe pelo processo de licenciamento, não existe a obrigação de elaboração de estudos de impacto ambiental. O livro aborda ainda os problemas evidenciados nessa resolução: falta de recursos humanos, falta de recursos financeiros por parte do poder público,…

1 – TEMA O presente trabalho tem como tema os Impactos Ambientais e o Licenciamento do Complexo Portuário do Açu. A humanidade vive um momento crucial, pois é necessário que se encontre uma solução para o dilema do século: desenvolvimento versus preservação ambiental. O desenvolvimento econômico tornou-se a preocupação contínua da nossa sociedade capitalista. A população cresce, o consumo aumenta, os ecossistemas encolhem ou desaparecem, o solo é degradado, os rios são…

PRÉ-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OS MESMO VINCULADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ESSE ESTUDO É FEITO SEMPRE ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, SENDO GUIADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.1/86 DO CONAMA E NO ART. 73 DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE: A)DEVE CONTEMPLAR TODAS AS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFRONTANDO-AS COM A HIPÓTESE DE SUA NÃO EXECUÇÃO; B)CABE A ELE…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO SISTEMAS DE PROCESSOS QUÍMICOS E INFORMÁTICA “EXIGÊNCIAS DE ANÁLISE DE RISCO DE ACIDENTES, PARA FINS DE LICENCIAMENTO, EM INSTALAÇÕES QUE MANIPULAM SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, E PROPOSIÇÃO DE ABORDAGEM PARA ATENDIMENTO” Autor: Hélio Gervásio dos Reis Orientador: Profa. Dra. Elizabete Jordão Co-Orientador: Dr. Vanderley de Vasconcelos Dissertação de Mestrado apresentada à…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONTRATANTE: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA., pessoa jurídica com sede e foro nesta cidade, estabelecida à Rua Pinheiro Machado, nº. 2.990, inscrita no CNPJ sob o nº. 88.573.019/0001-78, neste ato representada pelo seu sócio diretor Ovídio Deitos, brasileiro, casado, sócio de empresa, portador do CPF nº 098.482.400-63, residente e domiciliado nesta cidade de Caxias do Sul. CONTRATADA: AMBITEC ASSESSORIA AMBIENTAL…

1. O licenciamento ambiental é: Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. O art. 1º, da Resolução CONAMA 237/97, define licenciamento ambiental como sendo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras