Hipotese Licenciamento

fase de Licenciamento Prévio – LP, ou quando da sua dispensa, àqueles projetos julgados necessários pelo órgão para a Licença de Instalação – LI. Observe-se que, no caso específico da extração mineral da Classe II, existe a possibilidade de substituição do EIA/RIMA pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA, a critério do órgão ambiental competente. Relatório de Controle Ambiental – RCA Exigido para a obtenção da Licença Prévia – LP de atividade de extração mineral da Classe II, na…

prevenindo maiores danos. 2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) A premissa ambiental: fundamental Exigência de avaliação de impacto ambiental para os empreendimentos e atividades do licenciamento Prevenir e/ou mitigar danos ambientais que venham a afetar o equilíbrio ecológico e socioeconômico, comprometendo a qualidade ambiental de uma determinada localidade, região ou país. 2. Estudo de Impacto Ambiental…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal REVISÃO GERAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Meio ambiente na Constituição Federal; 2. Licenciamento e licenças ambientais; Tutela Administrativa – EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a)

de instrumentos de gestão ambiental, dentre outros, o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais, o estudo prévio de impacto de vizinhança ou ainda instrumentos de incentivo para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, proporcionando a sadia qualidade de vida. A pesquisa destes instrumentos poderia ser iniciada com o processo de licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto e que estivessem circunscritas ao…

em nosso território e áreas próximas, bem como a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para a realização da pesquisa e para o início da lavra mineral de acordo com a legislação ambiental. No regime comum há licenciamento ambiental tanto para a fase de pesquisa quanto para a de lavra, sendo ambos os processos independentes. Segundo a Resolução CONAMA 09/90 a realização de pesquisa mineral deverá ser submetida a licenciamento ambiental apenas o quando utilizar guia de utilização,…

Terras de Mato Grosso (Intermat), o requerente iniciou os procedimentos de regularização ambiental perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). À data de 02 (dois) de julho/2012, o requerente formulou pedido de Licenciamento Ambiental Único (LAU) do imóvel rural, processo administrativo este autuado sob n. 346.777/2012. Após essa extensa e dispendiosa peregrinação, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/MT) expediu o Cadastro Ambiental Rural (CAR)…

propostas, da possibilidade de direcionar a licitação em benefício de determinado fornecedor. Neste trabalho, tenta-se esclarecer a questão, apontando a viabilidade e alguns percalços na realização de licitações to tipo técnica e preço para o licenciamento dos softwares a serem usados pela Administração Pública, sempre que houver uma pluralidade de soluções tecnológicas para determinado problema, e que essas atendam igualmente ao interesse público. Antes dessa análise, contudo,…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Este documento tem por objetivo trazer as informações básicas sobre o licenciamento ambiental. 1. Conceito e previsão legal O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, tendo sido previsto em seus arts. 9º, inciso IV e 10. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90 (arts. 17 a 22). Posteriormente, o CONAMA, que possui competência para estabelecer normas e critérios para o…

LICENCIAMENTO DE AUTOVEÍCULOS NOVOS ENTRE 2002 E 2011 NA ARGENTINA Artigo desenvolvido durante a disciplina de Estatística para previsões econômicas como parte da avaliação referente ao 9º semestre. Professor: Pedro Hubertus Vivas Agüero São Paulo 2012 Maria Alice Armelin 1 – Apresentação A partir do Anuário da Indústria Automobilística Brasileira (Disponível em: http://www.anfavea.com.br/anuario.html; página 148 - último acesso em18/11/2012) obtive os dados de…

se desse um fundamento ao tema e chegasse ao teor do assunto a se abordado. E umas das analises foram da Código de Transito Brasileiro e neste uns dos aspectos relevante fora os artigos que restringe o condutor de trafegar com seu bem, e umas das hipóteses são de que o condutor deve estar quites com os encargos referente ao veiculo e também o condutor, e na analise do direito administrativo o grande enfoque foi referente as legalidade e competência. No direito tributário foi discorrido…