Assunto

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
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PROJETO DE PESQUISA Responsável: Professora Miriam Fontenelle Título: Instrumentos de Gestão Ambiental I - TÍTULO: INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL O título do projeto está relacionado a um dos temas do Direito Ambiental, que é o DIREITO AMBIENTAL URBANO. II – RESUMO DO PROJETO O projeto de pesquisa INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL diz respeito à possibilidade de implementação, nos municípios da região Norte e Noroeste Fluminense, de instrumentos de gestão ambiental, dentre outros, o zoneamento ambiental, o processo de licenciamento ambiental antecedido de estudos ambientais, o estudo prévio de impacto de vizinhança ou ainda instrumentos de incentivo para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, proporcionando a sadia qualidade de vida. A pesquisa destes instrumentos poderia ser iniciada com o processo de licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto e que estivessem circunscritas ao Município de Campos. Seria interessante começar o levantamento de bibliografia e o estudo comparado deste instrumentos já aplicados em outros Municípios do Brasil porque o mesmo poderia ser utilizado nas Leis Municipais do Plano Diretor, que está em processo de elaboração. O processo de licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que regulamentou a Política Nacional de Meio Ambiente. O artigo 10 desta lei estabeleceu que incumbe aos estados-federados a atribuição de licenciar as atividades efetiva ou potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente. Entretanto, a Constituição de 1988, tendo elevado os Municípios à categoria de ente político e previsto competências materiais e formais