Questões sobre direito ambiental

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL
Rodolfo de Medeiros Araújo
CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA
QUESTÕES DE CONCURSOS

01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de:

a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada.
b) Rever, em grau de recurso, as decisões relativas à outorga de licenciamento ambiental proferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA.
c) Autorizar a exploração comercial de organismos geneticamente modificados (OGM’s), após a expedição de parecer técnico conclusivo favorável pelos órgãos competentes.
d) Estabelecer normas e padrões relativos à emissão de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. (Art. 8°, VI, Lei n° 8.028/90).

02. (CESPE_PROCURADOR _AP_2006) Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens.

I-Compõe o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.

II-O Fundo Nacional de Meio Ambiente objetiva o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental que visem à elevação da qualidade de vida de população.

a) Apenas a alternativa I está correta;
b) Apenas a alternativa II está correta;
c) Todas as alternativas estão erradas;
d) Todas as alternativas estão corretas.

03. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) Assinale a opção correta acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de