Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

e, ao mesmo tempo, dava-se a palavra FINANZ o significado deprimente de intriga, usura e fraude. Finalmente (em um terceiro período), a palavra FINANÇAS passou a ser empregada unicamente com relação aos recursos e despesas do Estado. Alguns autores preferem simplesmente o substantivo FINANÇA, ou FINANÇAS sem adicionar o adjetivo PÚBLICA ou PÚBLICAS, por considerá-lo suficiente, já que entende que o termo citado indica “o conjunto dos meios necessários de riqueza de que se serve…

Não há na inicial nenhuma comprovação de que a uma possível notificação extrajudicial, via Notário, tenha sido destinada ao Réu, como exige a lei. Certo ainda que a intimação por edital, em face do protesto do pacto, como ocorreu na hipótese em estudo (fls. 06), apenas seria cabível nas circunstâncias em que não for possível a localização da pessoa indicada, a teor da lei de protesto. LEI Nº. 9.492/97 Art. 15 - A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar

Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a

sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos da norma: a hipótese de incidência e a disposição. Primeiro é preciso interpretar a hipótese de incidência da norma, para saber se o caso em exame nela se enquadra – isto é, definir o alcance da regra. Confirmando-se que a norma trata do caso em exame, interpreta-se-a de novo, na sua parte…

elaboração do planejamento tributário. O estudo toma como escopo a análise das legislações tributária e fiscal, e aponta quatro caminhos legais para alcançar a otimização dos gastos tributários, quais sejam: 1) afastamento da incidência do tributo, via imunidade ou não-incidência; 2) redução, total ou parcial, do crédito tributário, via isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, abatimentos e deduções, crédito presumido, dentre outros; 3) redução dos gastos tributários,…

ser expresso em moeda. Só que em regra, o pagamento é em moeda. Há uma situação esporádica em que se admite o pagamento em bem que não seja moeda, que é a dação em pagamento do art. 156 do CTN. “que não constitua sanção de ato ilícito” – a hipótese de incidência do tributo é um ato ou fato lícito, ou seja, ao fato que dá origem a obrigação de pagamento de um tributo deve ser algo permitido em lei, como obter renda, no caso do Imposto sobre a Renda. E se esta renda for proveniente de…

09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal 17 2.2 Consequente 17 2.2.1 Critério pessoal 17 2.2.2 Critério

financiamento através de PSDI/FAI, com juros subsidiados para indústria com tecnologia de ponta” “APOIO LOCACIONAL - Terrenos e galpões com infra-estrutura para a instalação de sua indústria em locais privilegiados”. Prosseguindo a sua pesquisa, o autor cita, ainda, o trabalho “Políticas Estaduais de Apoio à Indústria”, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1998, no qual foram levantados outros benefícios tributários concedidos pelos Estados, tais como: • Diferimento…

devedor. Porém, a notificação feita por escritório de advocacia, sem a devida comprovação do cumprimento por Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é documento hábil para a sua constituição. II. No que concerne a falta de intimação pessoal do Autor, o Magistrado de base extinguiu o processo pela ausência de caracterização da mora, sendo este um pressuposto necessário para a fluência da ação, sendo que tal intimação só é obrigatória quando o Juiz extingue o processo por abandono…

Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro.” Outros autores adotam a mesma conceituação. Para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita –…