Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

essas normas legais acima apontadas dizem respeito a sócios de responsabilidade limitada, sejam acionistas, cotistas ou comanditários, que podem perder a vantagem da limitação da responsabilidade. Ocorrendo a falência da sociedade, e verificada a hipótese legal de extensão das responsabilidades sociais aos sócios-gerentes ou administradores, esse fato será apurado em processo ordinário, no juízo falimentar, de iniciativa do síndico. Note- se que falamos de “extensão das 4…

negócio-a-negócio, negócio-a-consumidor e intraorganizacional, numa infra-estrutura predominantemente pública de fácil e livre acesso e baixo custo." Ou, simplesmente como a compra e venda de informações, produtos e serviços usando uma rede de computadores. O autor considera que as empresas estão atendo-se a usar uma nova tecnologia num contexto antigo, isto é, o comércio eletrônico estaria sendo considerado como um substituto das maneiras tradicionais de pedir mercadorias e…

responsabilidades tributárias, bem como com os princípios constitucionais que protegem a capacidade contributiva, a legalidade e a anterioridade. Assim, o estudo pautou-se no recurso da pesquisa bibliográfica, abrangendo estudos doutrinários dos principais autores que discorrem sobre o tema abordado, assim como em pesquisa documental, envolvendo consultas à jurisprudência e a recursos disponibilizados pela Internet. 1. Do controle de constitucionalidade O Estado juridicamente…

tributária.......................................................... 27 3. Categorias Técnicas de Tributação.................................................... 29 3.1. Incidência Tributária............................................................................................. 29 Introdução ao Direito Tributário 3 3.2. Não incidência Tributária.....................................................................................30 3.3. Isenção…

.................. 13 2.2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ....................................................... 18 2.2.1 Da relação jurídico-tributária......................................................................... 26 2.2.1.1 Hipótese de incidência tributária ................................................................... 26 2.2.1.2 Fato gerador .................................................................................................. 28 2.2.1.3 Obrigação tributária ....

seus trabalhos e têm a característica de poder se adequar ás circunstâncias de tempo e lugar. Na estrutura conceitual básica da Contabilidade, os princípios contábeis são divididos em: postulados, princípios e convenções contábeis. Alguns autores como Hendriksen e Van Breda (1999), Iudícibus (1997 e 2002) e Iudícibus e Marion (2002), apresentam em suas obras a seguinte divisão: 1. Postulados: Entidade Contábil e Continuidade 2. Princípios: Denominador Comum Monetário, Custo Histórico

pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres; ... 20. Saneamento ambiental e congênere. A expressão congêneres tem conotação abstrata, ou seja, tudo que for semelhante às especialidades anteriores será abrangido por esta lei. Nesta hipótese temos uma interpretação extensiva, o que poderá acarretar cobrança de tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São regras gerais do direito. Caso a integração não possa ser feita pela analogia, deve o aplicador…

156, I, c/c art. 147, in fine). Excepcionalmente, a União pode instituí-lo e cobrá-lo sobre os imóveis situados em Território Federal não dividido em Municípios (CF, art. 147.). Segundo o art. 32 do Código Tributário Nacional - CTN, a hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos…

do advento das imunidades tributárias concedidas aos templos de qualquer culto. Conceituaremos imunidades tributárias e a analisaremos sob o prisma da imunidade incondicionada, além de elucidarmos as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência. Estudaremos as doutrinas que tratam da conceituação de templo, sob a ótica da hermenêutica constitucional e, finalizaremos o estudo analisando e elucidando a abrangência das imunidades tributárias aos templos de qualquer culto,…

Francini Feversani (Universidade Franciscana) Santa Maria, 13 de dezembro de 2012. RESUMO Monografia de Graduação Curso de Direito Universidade Federal de Santa Maria A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS Autor: Frederico Luiz Streppel Drehmer Orientadora: Jânia Maria Lopes Saldanha Data e Local da Defesa: Santa Maria, 13 de dezembro de 2012. Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados…