Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

etc. A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de Hipótese de Incidência ou Hipótese de Incidência Tributária. A hipótese de incidência se assemelha ao tipo penal, ou seja, é a descrição na lei, de uma situação fática que quando praticada, leva ao nascimento da obrigação tributária. Enquanto Hipótese de Incidência, não ocorreu a concretização, ou seja, não houve a prática de um ato conforme descrito na lei, por isso,…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

Suplementar do Município (CF, art. 30, II) Competência Reservada do DF (CF, art. 32, §1º) 3. INTERVENÇÃO CONCEITO A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Intervenção é antítese da autonomia. …

possa ser, deve, preliminarmente, alçar-se ao nível dos grandes princí¬pios, a fim de verificar em que direção eles apontam. Nenhuma interpre-tação será havida por jurídica se atritar com um princípio constitucional. Afinado no mesmo diapasão, Geraldo Ataliba leciona: "... prin¬cípios são linhas-mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a socie¬dade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (pode¬res…

possa ser, deve, preliminarmente, alçar-se ao nível dos grandes princí­pios, a fim de verificar em que direção eles apontam. Nenhuma interpre­tação será havida por jurídica se atritar com um princípio constitucional. Afinado no mesmo diapasão, Geraldo Ataliba leciona: "... prin­cípios são linhas-mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a socie­dade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (pode­res…

pode ocorrer através do aumento, diminuição ou progressividade de alíquotas, da concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais, bem como vários são os tributos usados com essa finalidade, dentre eles destacamos os impostos, nos quais a maior incidência do uso extrafiscal, uma vez que são tributos não vinculados, o que facilita o uso extrafiscal. Nesse contexto se busca a extrafiscalidade como mecanismo capaz de implementar políticas públicas tributárias que visem à efetivação dos…

flexível, pois representa os custos variáveis. A outra parte representa os custos fixos e é chamada de orçamento estático. Portanto, quando o orçamento flexível abrange os itens de custos fixos e variáveis, o que lhe dá uma forma realmente mista. Muitos autores o chamam de “orçamento flexível combinado”, por se constitui de uma parcela fixa (estática) mais outra variável (dinâmica), este última ligada às variações da atividade da empresa. Embora muitos itens diferentes possam ser…

da Morte Levi Inimá de Miranda .........................................................................................................97 9 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Atuação Processual Denúncia no Inquérito n° 1.482-6/140-MG (STF) Geraldo Brindeiro ................................................................................................................. 103 Anexo 1 - Promoção do Ministério Público Federal ............................ 107 Anexo 2 - Recebimento de…

Tributária 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

cobrar taxas que são de competência de um Município. As hipóteses de incidência dessa espécie tributária são: alguém ser destinatário de uma atividade estatal de polícia, alguém ser destinatário de algum serviço público específico e divisível e alguém ser destinatário de serviço de conservação de estradas. As taxas de polícia incidem sobre as seguintes atividades realizadas pelo Estado As taxas de serviço público e divisível incidem sobre as hipóteses previstas nos artigos 145, II da…