Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

astral, pelas palavras de conforto em todos os momentos. Ao sr. Abílio Rodrigues Braga, por tantos ensinamentos e por ser exemplo de vida na divulgação dos ensinamentos do Cristo. À dona Nete, pela amizade e dedicação para com todos. Ao dr. José Geraldo Brito Filomeno, cuja história se confunde com a tutela do consumidor em nosso país, por nos honrar com o prefácio deste livro. Ao dr. André Ramos Tavares, pela oportunidade de trabalhar e de aprender com o maior publicista contemporâneo. Ao Pedro

jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as…

comportamentos, dos agentes públicos, de contribuintes e de terceiros, tendentes a levar (em tempo oportuno, pela forma correta, segundo os critérios previamente estabelecidos e em quantia legalmente fixada) dinheiro dos particulares para os cofres públicos. (ATALIBA, 2009, p. 30) A omissão ou informações imprecisas em declarações tributárias com a finalidade de não recolher ou recolher parcialmente os tributos causam enormes prejuízos aos cofres públicos, impossibilitando que tais…

perspective summary of the 622 STF and the recent decision of the Special Court (full) of the STJ on the subject, to be seen in detail below KEYWORDS: MANDAMUS. PRINCIPLE CONSTITUTIONAL COLEGIALIDADE; WRIT OF I - INTRODUÇÃO O autor do anteprojeto do CPC/73, Alfredo Buzaid, sustentava que o mecanismo da Lei n° 1533/51 não contemplava qualquer meio de impugnação da decisão interlocutória em sede de mandado de segurança, independentemente se de competência…

possível o emprego de termos técnicos. Dentro dos enfoques e do público alvo, o trabalho não pretende, em hipótese alguma, encerrar qualquer discussão sobre os assuntos aqui abordados. Procurou-se, sempre que possível, apresentar as visões de renomados juristas e estudiosos. Entretanto, em certas oportunidades, o autor manifestou sua visão pessoal sem qualquer pretensão de excluir as opiniões de autores mais abalizados. Espera-se que esta apostila possa despertar o interesse pela…

Concurso Público. Critério de Admissão. Sexo. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo – artigo 5º, inciso I, e parágrafo 2º do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso publico para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde – primeiro-tenente, médico e dentista – enquadra-se na regra…

própria: políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais e todas as necessárias à realização do interesse público. (Giambiagi e Além, 2000, p.30) O Estado já recebeu uma enorme gama de definições diferentes, formuladas pelos diversos autores que o examinaram em profundidade. Não é intenção nos aprofundarmos nesses conceitos, mas reconhecer que o Estado é uma entidade à parte da própria coletividade, constituindo uma pessoa jurídica, portanto titular de direitos e obrigações…

sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência. Prosseguindo, continua afirmando que alguns autores adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Mesmo assim, nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o material, o subjetivo e o formal. De toda a sorte, após o exaurimento do pensamento de diversas escolas e doutrinadores,…

normas de eficácia limitada definidoras de princípio programático. Em síntese, conforme a lição do eminente jurista, podemos afirmar que normas constitucionais de eficácia plena são as que recebem do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata, não necessitando de providência normativa ulterior para sua aplicabilidade. Normas de eficácia contida são as que muito embora recebam do constituinte normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas…

tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. §…