Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

instituirá o tributo. 2 – CONCEITO: A Competência Tributária representa a aptidão/faculdade outorgada pela CF às entidades federativas para que possam instituir os tributos e determinar todos os elementos essenciais da obrigação tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). Apesar de parte de a doutrina entender que Competência Tributária é a mesma coisa que Capacidade Tributária, elas são diferentes. Vejamos: Competência Tributária…

Estadual” (art. 11, parágrafo único dos ADCT). Os Municípios não tem poder constituinte decorrente, uma vez que são regidos por Lei Orgânica e não por uma Constituição. Do ponto de vista formal, Lei Orgânica não se confunde com Constituição. Há autores que afirmam que como as Leis Orgânicas são Constituições Municipais, os Municípios foram investidos do poder derivado sob a modalidade decorrente. Distrito Federal: Também é autônomo, uma vez que possui capacidade de auto-organização,…

PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva,…

contribuinte. O estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, suas hipóteses de incidência e a não-cumulatividade a ele aplicável, constituem também objeto da presente monografia. Por fim, questiona-se a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva ao IPI, tendo em vista se tratar de um imposto indireto. A seletividade em função da essencialidade dos produtos seria, para alguns autores, uma forma de expressão da capacidade contributiva. Pretende-se…

(Saraiva), pela idealização do projeto, desde seu nascedouro, pela confiança, até o seu encerramento, e pela franca amizade; – aos meus queridos pais e irmãos, pelo apoio incondicional; – a Deus, que me dá saúde e coragem para escrever. NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO Mais um ano se passou, e não faltaram motivos para comemorar a chegada a 2011 com a nossa terceira edição do Manual de direito tributário. Com apenas dois anos de existência, indo agora para o terceiro ano,…

para a criação dos tributos. Ex: a EC n. 42/2003 delegou a capacidade tributária ativa do ITR da União aos municípios, desde que isso não implique em renúncia fiscal. O município que cobra o ITR recebe todo o dinheiro e o administra. Por isso, é uma hipótese de parafiscalidade. OBS vitaminada: MPF/14º: Assinale a alternativa correta: a) a competência tributária e a capacidade tributária ativa se confundem; b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são intrasferíveis;…

em dívidas sufocantes oriundas de contratos abusivas – expressas notoriamente não poder o mesmo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem que seu sustento e de sua família fique prejudicado. É exatamente essa afirmação que o autor faz na presente, declarando-se necessitado na forma da Lei 1.060/50 e pleiteando, assim, a justiça gratuita. O suplicante, em razão de fato por cujas consequências a instituição ré é responsável, e, não tendo como arcar com as custas e…

Assistência) Semestre 5 Serviço Social CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Serviço Social Disciplina Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Coordenação do Curso Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre Autores Paulo Sergio Matoso João Aloncio Pereira Machado FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e Silva…

Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, pósgraduada em Direito Empresarial pela PUC-PR, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.…

podendo prever também quando nossos atos não desencadearão conseqüências tributárias. O surgimento do dever tributário não acontece por acaso. A lei vai estabelecer em que condições e circunstâncias vai ocorrer a tributação. O fato gerador (Hipótese de incidência – Pressuposto tributário) pode falar da questão abstrata e também da questão concreta. A lei tributária também prevê cada um dos elementos daquilo que é a chamada “obrigação tributária”. A lei tributária vai prever cada…