Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

específicos (possibilidade de transferência de recursos públicos, isenções e outros). MODESTO (1999, p. 141-142) estuda as vantagens e desvantagens da concessão de títulos jurídicos especiais a entidades do Terceiro Setor6. De acordo com o mesmo autor, a diferenciação através da titulação específica permitiria que essas entidades se submetessem a regimes jurídicos específicos; além disso, permitiria um tratamento normativo mais padronizado dessas entidades, agrupando-as por…

propriedades. A mesma palavra, em contextos diversos, conota sentidos distintos. O conceito de comunicação, conforme já exposto, é bastante amplo e, para os contextualizá-lo para os efeitos que nos interessam in casu, ou seja, no âmbito da incidência do ICMS – comunicação faremos uma análise através das normas positivadas pelo constituinte de 1988, e posteriormente confirmado pelas demais legislações. Conceito conferido pela Constituição: Conforme ensina Humberto Ávila8 a Constituição

cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade." (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-62002, Segunda Turma, DJ de 16-8-2002.) No mesmo sentido: RE 480.110-AgR e RE…

37 da Constituição Federal só podem ser compreendidas como aquelas que respeitem os princípios da impessoalidade, da isonomia e o republicano. Pois bem. Se nem mesmo o legislador poderia excepcionar o princípio da licitação, exceto, é óbvio, nas hipóteses mencionadas, menos ainda o administrador público o pode, obrigado que é a aplicar a lei por MARTINES JÚNIOR, Eduardo. República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público.…

Emancipatórias de Criação do Direito Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UnB. Orientador: Professor Doutor Luis Alberto Warat José Geraldo de Sousa Júnior Brasília, 2008 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito Tese…

gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua responsabilidade ou transferida a outras pessoas jurídicas de direito público.” Observando-se a definição da atividade financeira do Estado, destacada pelo autor, pode-se claramente visualizar que essa atividade não se limita à mera arrecadação dos meios necessários à prestação dos serviços públicos. 20 economia.pmd 20 16/8/2007, 15:31 Economia do Setor Público Tal atividade…

NACIONAL Para se estudar as espécies tributárias, antes de qualquer coisa, se faz necessário estabelecer a definição do que vem a ser tributo. Etimologicamente, tributo “provém do latim tributum, que significa dividir, repartir, entre a tribo [grifo do autor]. Tributar será distribuir a carga pública entre os integrantes do grupo social”2. Mas, segundo o legislador infraconstitucional no art. 3º do CTN, elevado ao estatus de Lei Complementar pela Constituição/88, tributo é toda…

ao tratamento tributário inadequado, situou o problema em relação aos municípios que cobram ISSQN da cooperativa e do cooperado, num evidente ato de bitributação. Encerrou sua fala alertando que pode passar de 30% do faturamento da cooperativa a incidência da carga tributária. João Hamilton Rech - Auditor Fiscal da Receita Federal Destacou o panorama normativo com o que estabelece a Lei Federal nº 5.764/71, no seu art. 79 parágrafo único, quando define ato cooperativo. Falou, ainda…

modernos têm frisado que uma eficácia puramente política dos princípios constitucionais traduz postura envelhecida e superada, sem qualquer amparo na sistemática contemporânea. A dignidade da pessoa humana, por exemplo, ilumina e condiciona a incidência de qualquer norma civil. Seria equivocado supor que se trata de norma dirigida apenas ao legislador. Os princípios atuam, sem intermediários, nas condutas a eles pertinentes, plasmando-as e tornando lícitos ou ilícitos os…

do contato com a expressão, realiza-se um processo através do qual obteremos um conteúdo, o significado. Barthes é contundente ao afirmar que “o significado não é uma ‘coisa’, mas uma representação psíquica da ‘coisa’”11. E mais adiante, citando o autor do Curso de Lingüística Geral: “o próprio Saussure notou bem a natureza psíquica do significado ao denomina-lo conceito: o significado da palavra boi não é o animal boi, mas sua imagem psíquica”.12 Isto é, no plano da expressão estão…