Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. O QUE IMPORTA É O FATO GERADOR OU NA LINGUAGEM TÉCNICA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Pode-se dizer que os tributos são classificados, portanto, de acordo com a atuação do Estado que com eles se espera, em: a) imposto; b) taxa; c) contribuição de melhoria; d) Contribuições Especiais  a)…

esmiuçamento das regras constitucionais e, inclusive, algum tipo de restrição (lembre-se, a vedação é apenas para o caminho da aniquilação — abolimento - extinção), isto desde que a nova regra se manifeste por Emenda à Constituição. Contudo, em hipótese alguma, poderá ser admitida tendência à abolição, ainda que não integralmente, de alguma garantia ao contribuinte, sob pena de burla ao art. 60, §4o da CF, o que seria muito grave e poderia colocar em risco a estabilidade do Estado Democrático de

Fazenda Nacional – PGFN. A União vê a questão de uma outra forma. Para ela a não-cumulatividade é uma técnica de apuração desse tributo visando evitar a superposição de impostos, o efeito cascata, e para que haja direito ao creditamento deve haver a incidência do tributo nos dois extremos, na entrada e na saída. Por fim afirma que a tributação do IPI não é sobre o valor agregado. Até o início desse ano a jurisprudência no STF parecia pacífica caminhando para o entendimento de que a…

apreciando a distinção conceitual e prática entre faturamento e receita e suas conseqüências tributárias. Em virtude das discussões relativas ao conceito jurídico de receita/faturamento no contexto da atividade empresarial, a delimitação do campo de incidência da COFINS depende da definição desse conceito. No tocante aos elementos constitutivos da COFINS, temos que a competência para instituí-la é exclusiva da União Federal quem também detém a capacidade de figurar no pólo ativo…

fontes de custeio (nada é de graça para o Estado!). Uma dessas fontes é o tributo. Vale salientar que o tributo é apenas uma das formas de transferência de riquezas, o que equivale dizer que existem outras. Seguindo as lições do sempre atual Geraldo Ataliba, todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação…

contento, tendo em vista que incidiram no combate e exploração à criminalidade. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, as hipóteses são investigadas através de pesquisa bibliográfica. Em se referindo à tipologia da pesquisa, esta é bibliográfica, pois será fulcrada em estudos e reflexões, e doutrinadores na área do direito tributário, dentre outros autores que versem sobre o assunto abordado Segundo a abordagem, é qualitativa, na medida que esta pesquisa se aprofundará, na…

da relação jurídica de consumo tutelada pelo Direito do Consumidor". O CDC define em seu art. 2º, caput: " Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Entende grande parte dos autores nacionais que o legislador brasileiro preferiu uma noção objetiva de consumidor. Isto porque na definição legal, a aquisição ou utilização do bem como destinatário final é, a princípio, a única característica restritiva. Porém, há duas…

De acordo com Luís Eduardo Schoueri “[...] a idéia de extrafiscalidade traz em seu bojo todo o conjunto de funções da norma diversa da mera fiscalidade, i. e., da simples busca da maior arrecadação.”7 A extratrafiscalidade, na lição do supracitado autor, compreende as normas com finalidade indutora, desvinculadas da intenção arrecadatória, mas comprometidas com o impulsionamento econômico, e as normas que, não obstante sua função indutora, não se propõem a dar ênfase ao crescimento da economia.

Direito Notarial e Registral da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Santa Maria, 05 de agosto de 2009. RESUMO O presente trabalho pretende analisar a forma correta de incidência do Imposto sobre Serviços nos Serviços Notariais e Registrais. Em alíquota fixa, como nas sociedade profissionais e profissionais liberais, ou em percentual sobre o valor do faturamento, como nas pessoas jurídicas.…

direito ..................................................................................32 6.1.1.1.1 Contabilidade no sistema jurídico tributário ...............................................33 6.1.1.1.1.1 Linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária ......................35 6.1.1.1.1.1.1 Escrituração fiscal, contabilidade e deveres instrumentais...................35 6.1.1.1.1.1.1.1 Contabilidade como meio de prova jurídica ..................................... 37 7.…