Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (grifamos). 10 TRUBEK; SANTOS (2006, p. 1-18). Os autores traçam um interessante panorama da evolução do movimento Law and Development, dividido didaticamente em três momentos. No primeiro momento (1950-1960), o direito era visto como um instrumento de políticas estatais intervencionistas,…

CTN (art. 164), possibilita ação de consignação em pagamento. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 66 15/08/2012 Pratica e teoria em contabilidade tributária Consignação em pagamento Sendo assim, quando o autor da ação é vitorioso, a importância depositada é convertida em renda e o pagamento se considera efetuado. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 67 15/08/2012 Pratica e Dação em pagamento teoria…

o tema é tormentoso, pois a escassa doutrina sobre o tema é divergente ao definir qual é o momento da transmissão dos bens imóveis nos casos da transmissão causa mortis. Uma parte da doutrina entende que o evento morte é o marco temporal para a incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, inclusive sobre a morte presumida, eles justificam tal posicionamento com fulcro no art. 1.784 do Código civil; outra parte, da doutrina entende que o fato…

do absolutamente verdadeiro. A verossimilhança é um patamar na escala do convencimento, a qual não exige a certeza da verdade, porém deve existir uma aparente verdade - deve haver, sobretudo, argumentos plausíveis - demonstrada nas alegações do autor, que uma vez analisadas sob as regras da experiência do julgador, bem como contrapostas à contestação, sejam capazes de ensejar a inversão. Hipossuficiência Do conceito de consumidor constante na obra de Cláudia Lima Marques: “Quando se…

........... 15 Classificação das imunidades ................................................................... 17 Imunidades e as isenções ......................................................................... 18 Imunidades e as hipóteses de não incidência ......................................... 20 Imunidades e as outras formas desonerativas ........................................ 21 Expressões utilizadas pela Constituição para tratar de imunidades ..... 21 3 3.1 3.2…

criar um impasse político-administrativo incontornável. Seria o mesmo que instituir a noventena para início da execução das Leis Orçamentárias Anuais que, sabidamente, são sempre aprovadas com atraso, e na melhor das hipóteses, no último dia do prazo constitucional. Tudo indica que o autor da noventena confundiu a segurança jurídica do contribuinte, que decorre do principio da anterioridade, com a figura da moratória, que permite ao contribuinte um prazo de carência de noventa dias para…

Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1.…

.......................................... |54 | |3.2.4 Alíquotas......................................................................................... | | |3.2.5 Consequencias jurídicas na hipótese de não realização do fato gerador |55 | |presumido........................................................................ | | |CONSIDERAÇÕES FINAIS...

CF). O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo vedada a apropriação de créditos na hipótese de as operações anteriores serem isentas ou não tributadas (artigo 155, § 2º, incisos I e II, da CF). O ICMS não incide e, portanto, são hipóteses de imunidade: (i) operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior, (ii) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,…

Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça V.g. – verbi gratia, por exemplo RESUMO FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma geral antielisiva. Dissertação…