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30 da Carta Magna têm prerrogativa de afastar a incidência de quaisquer outras normas que vulnerem ou mitiguem sua aplicação. Inobstante, ficou o Judiciário incumbido da função de garantir a sua aplicabilidade, sempre que necessário for, por requisição do Município ou de qualquer outro interessado. Em detrimento de tais considerações são pertinentes as considerações de Roque Antônio Carrazza[8]: Em suma, o Município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas. Nem o governo federal nem o estadual podem interferir no exercício da competência tributária dos Municípios. No mesmo sentido, qualquer tratado internacional que os “obrigue” a abrir mão de parte de seus tributos é nulo de pleno direito, ainda que referendado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. É patente que o Congresso Nacional não pode usurpar faculdades que, pela Constituição, foram consignadas aos Municípios. Por isto tudo, já antevemos quão inconstitucionais são as chamadas “Listas de Serviços”, que querem “orientar” a tributação por via de ISS (imposto sobre serviços de qualquer…

FACAM-FACULDADE DO MARANHÂO DIREITO TRIBUTARIO PROF: MARCELO CARVALHO ALUNO: HUAN LAYON P CAVALCANTE LESTRA GARRAFAS. Geraldo Ataliba HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 6ª ED. – SÃO PAULO MALHEIRAE 2000. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRABUTÁRIO RESUMO O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos obedecem ao mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem…

Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária. Uma hipótese de tripla exigência tributária. ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade…

a demonstração do surgimento de uma obrigação tributária, a partir de seus elementos caracterizadores da hipótese de incidência. Em seguida, passando pelas limitações que o princípio da capacidade contributiva impõe ao poder do Estado tributar, de modo que o tributo não atente contra o mínimo existencial, respeitando a individualidade, pessoalidade, a igualdade e a capacidade econômica do contribuinte. Por fim, especificar na estrutura do imposto de renda a aplicação da capacidade…

1 INTRODUÇÃO No presento trabalho vamos conhecer mais acerca da Regra Matriz de Incidência no Direito Tributário. Temos como objeto mostrar de maneira clara, e específica, citando também as doutrinas mais estudadas. Vamos abranger sua classificação, conceituação, mostrando com um exemplo concreto como se realiza a aplicação da regra matriz, já que a mesma é feita com base num abstrato. 2 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA Ao começarmos a falar da regra matriz…

Impostos indiretos: IPI, ICMS, ISS, Cofins, PIS, etc Fato Gerador O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.1 Em obediência aosprincípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Alguns doutrinadores do direito…

V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

INSTITUTO GERALDO ATALIBA – IDEPE CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO AULA V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel…

tratar-se de tributo e a segunda que afirma tratar-se de tarifa ou preço público. Assim, o presente trabalho é no sentido de trazer à baila as principais discussões relacionadas ao tema para, ao final, chegar a uma conclusão coerente e satisfativa da proposta determinada. Palavras-chave: pedágio, natureza jurídica, preço público, tarifa, tributo. 5 ABSTRACT After the advent of the 1998’s Federal Costitution, the toll’s legal nature theme has changed, because of the new…