Hipótese De Incidência Iss Ataliba

Tributário 26/04 REPARTIÇÃO DA RECEITA ESTADO COM MUNICÍPIO Art. 158 IV 25% icms $ único 158 CF/88 3/4 - 75% 1/4 - 25% Fundo de participação do n, ne e co (3%) 153 III - IPI, ISS IV -47% 1% - dos estados 215% ( IR, IPI) - dos municipios 22,5% ( IR, IPI) ............................................................................................................................................................. 07/05 TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo: elo…

À Departamento Jurídico Do Consultor de Tributação Nelson Curvellano Junior ISS. GARANTIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DA CONSULTA ----------------------------------------- empresa de comércio de aparelhos de utilidades domésticas, estabelecida na rua --------------------------------------, nesta Cidade, oferece a seus clientes garantias complementares, com o objetivo de administrar e cobrir os custos de mão-de-obra e de reposição de peças ou componentes para conserto…

de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência tributária, formada pelo critério material…

do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e jurisprudencial são identificados como: Aspecto…

contribuições------------------------------------------------- As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições ------------------------------------------------- A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. ------------------------------------------------- Tributo -------------------------------------------------…

1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS PIRACICABA 2014 2 TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

distinguir fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível. Nesse sentido, a definição de Geraldo Ataliba é precisa: "Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando hipótese de incidência ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e fato imponível, efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência". O…

Regra matriz de incidência do ISS 07-12-2011 20:38 No presente artigo, adotar-se-á o modelo da regra matriz proposta por Paulo de Barros CARVALHO, justamente por que: A esquematização formal da regra-matriz de incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo

Geraldo Ataliba (1999), [...] é um conceito jurídico privativo, que se não pode confundir com o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. Tributo, para o direito, é coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências. (ATALIBA, 1999, p.23). Os elementos do tributo são: Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Adicional Montante do Tributo. Fato Gerador O Fato gerador é a concretização da…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…