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FICHAMENTO 9. Conceito de Tributo (p. 31-34): Capítulo Único – Lições Introdutórias – Primeira Parte. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1999, Coleção Estudos de Direito Tributário. Inicialmente, o autor expõe que o tributo tem conceito originário em nossa Carta Magna, e leis infraconstitucionais não podem alargar, reduzir ou modificar a conceituação constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em fixar os aspectos das hipóteses de incidência tributária. Sendo que este só poderá ser cobrado, após o momento posterior à consumação do fato imponível. Dessa forma, o mesmo explica que a definição de Tributo contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é mera didática legal. Vejamos o que diz a redação do artigo supracitado: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ataliba, ressalta a transcrição “que não constitua sanção de ato ilícito”, evitando que o conceito ficasse ambíguo, podendo ser confundido com multas de direito público. Ainda, observa que no decorrer de inúmeros estudos, reconheceu-se a esse instituto, um feixe de princípios e normas próprias. Por esse motivo, o tributo, tornou-se uma categoria jurídico-positiva, que engendrou-se sob o conceito deduzido da observação dos…

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese…

O autor Geraldo Ataliba em seu livro Hipótese de Incidência tributária apresenta uma visão detalhada do direito tributário como um todo, partindo de uma visão geral da estrutura das normas até uma visão particularizada com a descrição detalhada dos aspectos da hipótese de incidência tributária, bem como da classificação jurídica dos tributos. A obra em seu início aponta como objeto principal da norma tributária a obrigação mandamental do contribuinte de entregar dinheiro ao estado, este…

fornecer o conceito de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente).” (CASSIONE, 2011, p.143) Para Dino Jarach nesse sentido,…

interpretação e compreensão da atual estrutura tributária com objetivo de se criar mecanismos que possam pelo menos minimizar os reflexos prejudiciais que a excessiva carga tributária causa cotidianamente na vida dos contribuintes. Entender os princípios constitucionais que norteiam toda a estrutura tributária do país é primordial para estabelecer parâmetros axiológicos para uma tributação justa e equânime. Justamente para que isso ocorra, o princípio da capacidade contributiva é…

houvesse a possibilidade do exercício da competência excepcional da União. Haveria a necessidade de que “[...] a soberania nacional, a integridade territorial e a segurança interna [...]”110 do Brasil estivessem ameaçadas. Assim adverte o autor sobre a impossibilidade de eventuais conflitos externos, que não atinjam os atributos citados, ensejarem a possibilidade competencial extraordinária do artigo 154, II da CF/88, mesmo com risco à nossa economia. Verifica-se, outrossim, que a sigla…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas Gladston Mamede Publicado em 06/1997. Elaborado em 04/1996. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e…

gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? O autor Hugo de Brito, em sua obra Curso de Direito Tributário, págs. 127 e 128, aduz que: “é importante notar que a expressão hipótese de incidência, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado…

demais disposições do Texto Supremo, confere aos Municípios a investidura necessária para que se organizem e estabeleçam suas normas jurídicas sem interferência de quaisquer outros poderes, desde que respeitados os princípios constitucionais e a repartição das competências entre as pessoas políticas. É de suma importância ressaltar que os poderes aos quais os municípios não se sujeitam podem tratar-se de poderes estaduais, federais, nacionais e até mesmo municipais, pois todos os…

um ato jurídico de conteúdo negocial ou um negócio jurídico.” (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima). Fato gerador da obrigação tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 546, 4 jan. 2005. Em virtude da impropriedade terminológica contida nos dizeres 'fato gerador' que, no dizer do abalizado Alfredo Augusto Becker, 'gera só confusão', a comunidade científica rejeita a mencionada expressão, embora freqüente em todo o nosso direito positivo. Por conseguinte, a boa doutrina adota as…