Hipotese De Incidencia Autor Geraldo Ataliba

financeiro, deixando assim de ser extraordinário para se tornar previsível e até necessário. Ainda que ambos incentivem condutas e também arrecadem dinheiro aos cofres públicos, tributos e multas são separáveis por um critério: a (i)licitude da hipótese normativa. Vem-se tecer considerações sobre esta linha tênue que separa o tributo da multa, e demonstrar a aplicabilidade de tal (falta de) distinção em três casos específicos: a) a progressividade constitucional do IPTU; b) o…

obrigação de aluguel é ex voluntae, ou seja, originária diretamente do contrato e não da lei, como é o caso do tributo. Daí a importância dessa parte da definição. ■■ Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: boa parte dos autores entende dispensável essa passagem da definição legal, pois temos várias situações em que a atividade do agente público é vinculada, e não discricionária. De todo modo, esse trecho serve para ressaltar o caráter vinculado e nada…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Cap. XV PBC I Por imunidade tributária subentende-se, dentre as várias doutrinas que abordam suas acepções, o conjunto de normas jurídicas e constitucionais que têm por objeto o estabelecimento da incompetência dos entes políticos de direito constitucional interno para…

necessário é que o legislador obedeça ao conceito de lei, tais como a promulgação, publicação, etc., em razão do princípio da legalidade. Criar um tributo nada mais é do que a lei “in abstrato” descrevendo todos os elementos da regra matriz de incidência, ou seja, todos os elementos contidos na lei, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Como essencial, é comando superior, inafastável pela própria lei, a qual terá validade se determinar a própria eficácia e…

muito criticado por diversos autores. LUCIANO AMARO[3], por exemplo, afirma que é desnecessário definir tributo, pois tal função seria da doutrina. Porém, diante do momento histórico em que foi editada nossa Constituição Federal, foi incluído no rol das normas em matéria tributária que devem ser editadas por lei complementar, conforme disposto no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988[4], a definição do conceito de tributo. Para este mesmo autor, a expressão…

neste sentido, fomos elaborando sínteses de vários autores sobre cada tema do curso de Direito Tributário, de forma a construir sinopses que proporcionam uma visão clara, rápida e didática acerca de cada um deles. Apresentamos, assim, aos alunos este singelo trabalho, que tem a pretensão apenas de facilitar a compreensão do conteúdo do curso, e de proporcionar a recuperação rápida do aprendizado construído em sala de aula e nas leituras dos autores indicados. Dando continuidade a esse…

Fichamento do capítulo IX 'Direito e Ciência Jurídica', Fundamentos do Direito Público - Carlos Ari 01. Introdução O autor, com dificuldade de iniciar outro capítulo de seu Fundamento de Direito Público, pergunta: por qual motivo, em qualquer texto científico, as noções essenciais são sempre as mais difíceis de expor? Para solucionar tal problema, o autor recorre aos livros. O primeiro livro que ele se depara é o Introdução ao pensamento jurídico, de Karl Engisch. Livro este que…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

extraordinária, bem como a troca quase que instantânea de informações, alterando as noções de tempo e espaço. Estas são as principais características da teoria criada por Ulrich Beck, que difunde a idéia que a sociedade é global, tecnológica e de riscos. O autor toma por base que a produção social de riqueza é acompanhada sistematicamente pela produção social de riscos, ou seja, ao mesmo tempo em que o ser humano possui enorme capacidade de produção e usufrua de todos os benefícios…

Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os textos jurídicos. De acordo com Aurora Tomazini[1], duas são as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa,…